| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2000 |
| Date | 2000-06-06 |
| Ementa | Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências. |
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