norma nº 331/1970

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
IEI Nº 331, de 06 de abril de 1970
Cria o Serviço Autônomo Municipal de
Rgua-e Esgôto e da-outras providên -
cias :
O Dr. José de Queiroz Ferreira, Prefeito Municipal, faço saber
que.a Câmara Municipal Decretou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis -
Art. 1º — Fica criado como entidades autárquica municipal, o Serviço Au
tônomo Municipal de àgua e Esgôto ( SAMAE), com personalida-
de jurídica própria, séde e fôro na cidade de Cascavel, dis-
Ps pondo de autonomia e econômia-financeira.e administrativa den
: tro dos limites traçados na presente Leis
— Arte 2º - O SANAE exercerá a sua ação em todo o município de Cascavel,
e competindo-lhe como exclusividades E
ga... a) planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar, operar,
Ros? manter e explorar industrialmente os sistemas públicos de
abastecimento de àgua e esgôto sanitários, diretamente ou
através de entidades especializadas em engenharia sanitá
rias
b) atuar como orgão coordenador e fiscalizador da execução de
convênios que o Municipio contraia, relacionados aos sis
temas públicos de abastecimento de àgua e esgôtos sanitéd>
rios;
E e) lançar e arrecadar as tarefas de sistemas de Agua é Esgõe
id tos e as taxas de contribuição de melhoria que incidirem
sôbre os terrenos beneficiados com a implantação des res-
a peetivos sistemas;
à) firmar convênios, acôrdos e contratos;
e) receber doação e subvenção;
£) contrair emprestimos e financiamentos;
£) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas aos sig
temas públicos de àgua e esgôtos do municípios
Arte 3º - O SANAE será administrado por Diretor, de preferência enge -
nheiro civil, nomeado pelo Prefeito Municipal.
$ 1º- Poderá a Prefeitura, entretanto, contratar uma organi-
zeção oficial especializada em engenharia Sanitária para
administrar ou apenas orientar a administração do SAMAE.
$ 2º- Incumbe ao Diretor ou, no caso do parágrafo anterior ,
à organização oficial que administrar o sistema repre
sentar: - o SAMAE ou promover-lhe a representação, em
juízo ou fora dêle.
E
ESTADO: DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Arte 4º —
O patrimônio inicial do SAMAE será constituído de todos os
bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materigis e ou
tros valôres próprios do Município, atualmente destinados,,
empregados e utilizados nos sistemas públicos de âgua e es
tôgos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer
ônus ou compensações pecuniárias.
Arte 5º - À receita do SANAE provirá dos seguintes recursos:
a) do produto de quaisquer tributos e renumeração decorren-
tes diretamente dos serviços de àgua é esgôtos, tais comos
tarifas de àgua e Esgôto, taxas de instalação, reparo, afe=
rição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços refe-
rentes a ligações de àgua é esgôtos,- prolongamento de rêde
Por conta de terceiros, multas, ete; :
b) das taxas contribuição que incidiram sôbre terrenos beng
ficiados com-os serviços de àgua e esgôto; -
e) da subvenção que lhe fôr anualmente consignada no orça —
mento da Prefeitura, cujo-valor será inferior a 5% da quota
do impôsto de renda atribuida ao Município;
d) dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicios
nais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas,
pelos govêrnas deferal, estadual e municipal ou por orga -
nismos de cooperação internacionad;
e) do produto de juros sôbre depósitos bancários e outras
rendas patrimoniais; n
£) ão produto da venda de materiais inservíveis e da aliena
ção de bens patrimoniais que se tornem desnessários aos
seus serviços;
E) do produto de ecauções ou depósitos que revertem = aos
seus cofres inadiplemento contratual;
h) de doações, legados e outras rendas que, por sua nature-
za ou finalidade, lhe devem caber,
Parágrafo Único- Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal,
Arte 6º -
A classificação dos serviços de Agua e esgêto, as tarifas -
respectivas e as condições para a sua concessão serão esta-
belecidas em regulamento.
Parágrafo Unico» As tarifas serão fixadas em têrmos de percentagens sê
modo
bre o valor do sflario mínimo da região calculada de
a assegurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiên
cia econômico-financeira da SAMAE, ?
ESTADOLDO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
bvto 7º « sesfio.curigtórico, nos tiros do Art, 36 do Decuvto Tedmai
nº do 23 do janciro do 1 ão
: Gradouros dotados das regpoctivas redog,
8º — Cn propriotários do torrenos teli£os, lotendos cu não citums
oo diiogõoos Most minina ata raganonto do um taxa do
ne forma e cor fixado em reculanontos
SANAR cêncolor canção redução do tams
serviços do Bgm é à: cssftos, ”
quadro do emprossdos, ou quais ficarão sujeitos
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