norma nº 354/1972

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Cascavel
LEI Nº 354/12 da 22 de novembro de 1972
Autoriza o Prefoito Munícipal a doar o
terreno que indica ao Banco do Estado
&o Ceará, S/A - BEC, e dá ovtras pro
vidências;
O Dr, José Vele Albino, Prefeito Municipal de Cos-
cavel, Estado do Ceará, por Diploma Legal, ete, À
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou c cu, ssh
ciono e promulgo a seguinte Leis; 4
bai
Artigo 1%-, Fica o Ghafs do Executivo Municipal au k
torigado a doar ao Banco do Estado do Ceard, S/A - B EC, um
torreno de propriodndo do Hunicípio, sito neste Cidade à Ave
nida Dr, Pedro de Quesircu Ferreira; Avenida Padre Valãevinos
Travessa frqncisco Saboia; medindo 21,00 metros de frente ,
por 14,50 metros ds fundos, extromando: no Nascente com o eha
fariz público encrevaio entre o prédio Gosto e o Pavilhão de
nuninado Prefeito Vitoriano Antunes; ao Poente, com a Avenida
Fadro Valdovino; ao Norte com a ávenida Dr. Pedro de Queiroz
e ao Sul, com q Travessa Francisco Saboia;
Artigo 22,- À doação de que trata a presente Lei de
verá ver feita sem quaisquer cuus para o Donatário e o ter
reno deia objeto se destina à edificação de um práiio que -
servirá de sede da Agência do Bjnco do Estado do Ceará S/A -
BL O nocuta Cidade.
Artigo 38 - Fica o Sr, Prefeito Municipal eutoriza-
do a praticar todos os atos necessários à concretização da -
doação n que ge reporta esta Lei,
Artigo 49,- Esta Lei entrará em vigor ua data de
sua publicação, revogadas as disposições ea contrário,
Prefeitura Municipal de Cascavel, em 21 às novembro
ão 1972 E
De. José Vale Albino Y
PREFEITO MUNICIPAL,