norma nº 368/1974

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Cascavel
VEN dismçã
Do
Ao
Assunto
LEI Nº 368/74,
Autoriso o Chefe do Poder Executivo,de alevar
o padrão de vencimento e vantagens, salarios de
Familia e outra Providência;
O Cidadão Juarez de Queiroz Ferreira,Prefeito Municipal de
Cascavel, por diploma legal, etc,
Faço" que a Câmara Municipal decretou e eu senciono é promulgo a
seguinte Lei,
Art,1º Fica o Benhor Prefeito Municipal autorizado elevar os
vencimentos dos funcionarios no regime estatutario e aos contratos
sob o regime consolidadação das Leis Trabalhista (clt),em vinte e
cinco (25%).
Paragráfo Único-Pera calculo dos nossos vencimentos a grati-
ficação recebida por aqueles servidores que a percebem,será anexa
aos vencimentos, para fins de alimina-la de folhas de pagamento.
4rt.2º - é Salario Fomília fica elevado para Oito (Cr$ 8,00)
Cruzeiros.
Art.3º - Fica o chefe do Exercicio autorizado de abri o orça-
mento rigente,Cúdito suplementar de até a importância de Vinte e Cinco-
Mil (Cr$ 25,000,00) Cruzeiros na forma do Art.43,4 1º nº 11 da Leí
nº 4320 de 17.03.1964,
Art.4º A Presente Lei outrora em vigor na data Junho de 1974,
revogados aos disposições em contrario,
eito Municipal
CERTIDÃO CABTIDÃO
Certifico que públiquei hoje a Certifico que foi afixado no
presente Lei. local de custumes que a parte
Ta 1º de Junho do 1974, da Prefeitura Municipal,Em
1º de Junho de 1974.