| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 1974 |
| Date | 1974-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo de elevar os proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE. |
| native_id | 480 |
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md Mi ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Cascavel É ORBeNtgio LEI Nº 369/74. Do Eae Autoriza a chefe do Puder Executivo,de alevar A Ens os proventos e pensões dos Inativos e Pencionis- tas da Prefeitura Municipal de Cascavel-Ca, O Cidadão Juarez de Queiroz Ferreira, Prefeito Municipal ão Cascavel, por diploma legal,etoe. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e em ranciono e promulgo a seguinte Lei. art.Lº- Fica o chefe do Puder Execultivo autorizado a elever em 154 (Quinse por sente) os proventos » pensões dos Inativos € Pencionistas da Prefeitura Municipal de Cascavel. posa fisa € chefe do Puder Exe- Título s respec- (Dois M11 Cruzeiros) 11,ds Lei nº 4.320 Art. 2º Para ocorrer esta des cutivo autorizado a replmmenter O orçamento no tivos rebricos na importância de Cr$ 2.000,00, ãe conformidade com o paragráfo 1ºdo art,43 nº /64, art. -Esta Lei estarar em vigor ap revogados as disposições em contrario. arti de 1º de Junho de 1974, Cascavel,04 de Junho de 1974. eito Hunicipal CERTIDÃO Certifico que foi afixado no local de custumes que é aposto CERTIDÃO Certifico que públiquei hoje a presente Lei. Em 04 de Junho de, 1974, da Prefeitura Municipal. GAR Em,04 de Junho de 1974. J Pereira Rebouç cauê José Pereira Rebouças Assessor