norma nº 376/1975

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Cascavel
Lei 376/75.
“utorga, em concessão à CAGECE
os Serviços Públicos lmicipais
de Abastecimento d* a e Coleta
de Esgotos Sanitarios da outras
providencias.
O câdedão Juarez de Queiroz Ferreira, Prefeito lmi
cipal de Cascavel, por diploma legal, etc.
Faço saber que a Camara iAmicipal, decretou e eu sen
cimo e promilgo a seguifito leis
Arte 1º - Fica concedida à Companhia de Agua e Esgo
tos do Cesra - CAGECE, sociodadé de economia mesta, criam
da pela Lei Estadual Nº 9,499 de 20 de julho de 1971, a /
prestação de Serviços de Abastecimento de 'Xgua e Coleta /
Esgoto Senitóários, assegura sua exploração exclusiva pelo
prazo de 30 ( trinta ) anos em todo o territorio do Muni-
cipia, atmengendo o Seorvigas já crgunisados o « ergunizar
de futuro,
Paragraf£o único - Esgotado o prazo e que se rofere /
este artigo, consideraresc-s prorogado a concessão por / /
icyal prazo, se outro ajuste não táver: sido avençado entre
imarias
o Poder Concedente e a Concess
financeiros decorrentes dos emprestimos cue vier para ime
plentação.e ou melhoria dos citados sistemas,
Art; 3º - O Poder Executivo lhmicipal formalizará a
Concessão ora outorgada através de Termo de Ajuste comb a
CONCESSIONARIA, Obedecido o desposto nesta Lei,
Arte 4º » Esta lei estrara em vigor na data. de sua
publicação, revogados as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL» CE, 02 de agosto
de 19750
Prefeito cipal de Cascavel
DO To