norma nº 401/1977

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EE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Lei Nº 401/77
Autoriza as alienações que indica e dá
outras providencias.
O Cidadão Josê Vale albino prefeito Municipal de
Cascavel,por diploma legal etce
Faço Saber que a Câmara Municipal de Cascavel ,de
eretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Arte 1º Fica o chefe do poder Executivo autori-
zado a alienar o Imóveis de propriedade, situados nas avenidads Pre
feito Vituriano antunes com Dr,Pedro de Queiroz Ferreira,NSS 2129!
e 2222,mbsta cidade,Observadas as normas Legais.
Parâgrato Dnico - À receiga das alienações da que
trata este artigo será aplicada na restauração e instalação do Imô-
vel Municipal que servira de sede fara o poder Legislativo e Prefei
tura Municipals
art: 2o- Esta “ci entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário,
Paço da Erefeitura Iunicipal de Cascavel ,em 27 de
Outubro de 1987.
;
Dredo no
Pref cipal
E
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