norma nº 422/1980

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Lei 422/80
pá Nova redação ao artigo 1º da Laê
u0l,ãe 27 de Outubro de 1977. |
O Cidadão, José Vele Albino, Prefeito Municipal de
Cascavel Estado do Ceará,por diploma Legal etce
pe Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel,de
- pjeretaçe eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º- o artigo 192,6 seu parágrafo dnico,da Lei
“401,de 27 de Outubro de 1977. passa a vigoras com a seguinte reda -—
çãos Arxbe 1º Fiva o chefe do poder Executivo autoriza-
do a alienar o Imóvel de Propriedade do Municipio Situado na Ave
Drefgiro de Queiroz Ferreira,2129.0bsevadas as normas que regem a
concorrencia Públicas
Parágrafo nico a receita provêniente da alienação
autorizada por este artigo será obrigatóriamente aplicada na reforma
da Prefeitura Municipale
Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
Públicação revogadas as disposições em contrários
Paço da Prefeitura NS na de Cascael,em 09 de
Maio de 1980
Dre dosé/ dll
ef ê o Municipal
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