norma nº 434/1981

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
LEI Nº 434/81, de 05 de outubro de 1981,
“ ”
EMENTA - Autoriza o Executivo Munici
pal a promover a associaçãovdo Muni-
eípio de Gasnavel ao Gonsórrio de
Municípios da Região e dá outras
providências.
»
” O cidadão Dr. José Vale Albino, PrefeitovMuniripal'
de Casravel, Estado do Ceará, por diploma legal; etc.
" Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis, R
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exesutivo Municipal autorizado
a promover todas as gestões e praticar todos os atos necessári
os à associação do Município ao CONSÓRÇIO dos Munirípios “da
Região, objetivando a perfuração de poços; eonstrução e con
servação de gstradas e barragens nos municípios asseciados.
Arte 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a, por Derreto,
praticar todos os atos referentes ao artigo 1º desta Lei, in
clusive abrindo crédito Adicional Esperial ao Orçamento Vigen-
te, até o limite de G% 200.000,00 (duzentos mil eruzeiros), pa
ra fazer fare às despesas iniriais de »riação, instalação e
funcionamento do CONSÓRCIO, usando como rerursos aqueles pre
vistos nas fontes de que trata a Lei nº 4,320/6l.
Art. 3º - Revogadas as disposições em rontrário, a presente lei
entra em vigor a partir desta data, independente da data de
sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, em 05 de
outubro de 1981.