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norma nº 436/1981

Tipo Lei
Número / Ano 436 / 1981
Date 1981-11-16
EmentaAutoriza a abertura do crédito especial dá forma que indica.
native_id489

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Lei Nº 456/81 de 16 de novembro de 1981
Autoriza a abertura de cré-
dito especial que indica:
O Cidadão Dr. José Vale Albino, Prefeito Municipal de
Cascavel, Estado do Ceará, por diploma legal etc.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanci
ono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado!
a abrir ao orçamento vigente o crédito especial de €% 210.000,
(duzentos e dez mil cruzeiros) para atender os pagamentos das
obrigações decorrentes da operação de crédito junto ao Banco!
do Nordeste S/A - BNB, autorizada pela Lei nº 424, de 20 de
novembro de 1980.
Art. 2º = A classificação da despesa e os recursos ne
cessários a atender ao crédito autorizado pelo artigo anteri-
or, serão, obrigatoriamente, indicados no Decreto de abertura.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE., em 16
de novembro de 1981.

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