| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1981 |
| Date | 1981-11-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura do crédito especial dá forma que indica. |
| native_id | 489 |
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9 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Lei Nº 456/81 de 16 de novembro de 1981 Autoriza a abertura de cré- dito especial que indica: O Cidadão Dr. José Vale Albino, Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, por diploma legal etc. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanci ono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado! a abrir ao orçamento vigente o crédito especial de €% 210.000, (duzentos e dez mil cruzeiros) para atender os pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito junto ao Banco! do Nordeste S/A - BNB, autorizada pela Lei nº 424, de 20 de novembro de 1980. Art. 2º = A classificação da despesa e os recursos ne cessários a atender ao crédito autorizado pelo artigo anteri- or, serão, obrigatoriamente, indicados no Decreto de abertura. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE., em 16 de novembro de 1981.