norma nº 438/1981

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Lei nº 438/81 de 30 de noveinbro de 1981.
Autoriza a abertura do cré-
dito Especial que indica:
o Preféito Municipal de Cascavel-Ce., faço saber que
a Cômara Municiapl decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Arte: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir aos orçamentos do corrente ano e de 1982 a quantia de CR$
5.2004000,00( Cinco milhões e duzentos mil cruzeiros)destinados a
atender a construção de um imóvel para funcionamento do Forum,nes
ta cidade a ser construidp em convênio com o Governo do Estado.
Arte 26 Os recursos nacessários ao atendimento do
crédito autorizado pelo artigo anterior serão obrigatotiamente in
dicados no Decreto de abertura que , tambem indicará a classifi-
cação da despesa em consonância câm a Lei nº 4,320/6l.
Arte 3º - Es
blicagão, revogado
. . .
a Lei entrara em vigor na data de sua pu
16) aa
Er
ições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel-Ce., em 30