norma nº 442/1982

ESTADO DO CEARA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CASÇAM 1L
LEI Nº 41/82 ng
,
O RR
Altera es artigos 1% o 3º da Lei, 1º da
de 0,02,82 e dã cutras providência abs o
O Prefoito Municipal ão Cascavel -Cearã,
, Faço sabor que a Camara Municipal de Voreaderos ear otou|
MU sanciono promulgo seguinto leis ;
na Pubiho o
)
z ARLIGO 19 - Os Artigos primetro e terceiro da Lei nº Ne, Vl
” 82, de Oy de fevoreiro de 1982, passam a vigerar cem a seguinte rg ,
daçãos o i pedi
" ART. 22 Fica q Prefeito Municipal autorizado a contratar |
cem o Banco do Nordoste de Brasil S/A (BNB) a abertura de um crédi- .
to fixo atô a importância de CR$ 12.000.000,00 (deze milhõos de cry
zoiros) por prazo não superior a 08 (oito) anos, juros de até 10 4
tua per conto ) ao ano, correção monotarta variável é dem Lo condã -
ções do praxe do BNB !,
vART. 39 5 0 Prefeita Municipal condederã ao Bane: de Nop-
Masste do Brsil 8/A come condição de tinanciamente, pederes amplos ,
» gspeciais e irrovogáveis, para receber na Agência de BANCO DO BRA -
Ls S/A ou outra repartição Competente parcelas de Fundo do Partici
pação dos Nuhtcípios (FPM), do centoruidade cen a logislaçio em vi
ot, as quais ficam vinculadas à operação as exóalto de quo trata o
artigo primeirog om montantes anuais necessários para amoriizar o
principal da dívida corrigida mongtarilamente, o pagar os ji res 6 da
mais acessórios devidos."
! ARSIGO 42 - À presente lei entrará em vigor na da' » da sua
publicação, no Diario OrLella, revogadas as dispesições em contrários
PASFEITURA MUNICIPAL Di CASCAV AS, ; 06 d abril da
1982,