norma nº 443/1982

4 E)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Lei 443/82
tutorias o Chefe do Poder Exécu
tivo a doar à Telecomunicações
do Ceará Soho — TELECEARÁ O imô
vol que ludica , e dá outras *
providêcciase
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do
Ceará, aprovou e eu, Prefeito iunicipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 12 —- Fica o Chefe do Poder Hxecutivo Municipal auto
rizado a doar sem qualquer ônus, cncargos ou restrições a Telecomu-
nicação do Gearô Sã. — TELECEANÁ c terreno de propriedade do Muni
cípio, situado nesta cidade, limitando-se ao Norte ( frente) com a
rua Pe. Josê Diniz, por cade mede 25,902; ao Sul (Zundos)com terrenos
da Prefeitura iunicipal, por onde mede 33,70m; ao Oeste com a rua *
Prof. Fosé antonio de queiroz, por ende mede 33,00m; e ao Leste com
a rua Cel. Joaquim Barros por onde neão 33,00me
Arte 2º = Q terrenc do que folic o artigo anterior Jesti-
no-59 a edificação e instalação de ums couiral telefônica a cargo da
TELUCEARÃ, ora referida nesta Leis
Arte 5º » É, ainda, o Profeito iunicipal autorizado a *
promover e praticar os atos jurídicos administrativos que se fize -
rem necessório a lsvratura da espritura pública de doação.
Arte 48 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrários
Gabinete de Prefeito Iuuicipal 16 Cascavel, em 09 de a-
gosto de 1982,