norma nº 450/1983

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ESTADO
DO
CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Lei Nº 450/83.
Concede a Isenção do Imposto
predial territorial urbano,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou
e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedida a Isenção êo Imposto predial!
|º territorial urbano para todas as viúvas pobres, residentes no mu-
nicípio e Cascavel,
Art, 2º - O estado civil deverá ser comprovado com o a
testado de óbito e a condição Financeira com qualquer documento que
Art. 3º — Cessará a concessão tão logo ocorra nova uni
ipossa comprovar a situação econômica;
O, que civilmente, religiosamente ou em concubinageme
Arte 4º — À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, em 28 de fe-
eveizo de 1983.
| ALEX Ho
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lurandi dantas de sousa
prefeiio municipal