norma nº 451/1983

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Lei nº 451/83 Autoriza o chefe de peder Executi
vo a celebrar convenio cem o Depar
tamento Estadual de Trânsito (De-
TRAM) para o fim que indica e dá
outras Providência,
to)
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, apre-
vou e eu sanciono e premulgo a seguinte Leis
Art.1º Fica é chefe de Poder Executive Municipal au-
torizado a celebrar convênio com o Departamento Estadual do Trânsito
( DETRAM), transferindo a este a competência regulamentada pelo arte
37 de Regulamento de Cédigo nacional do Trânsito aprovado pele Deere
to nº 62,127, de 16 de janeiro de 1968, em seus Ítens Ie VII, es
quais tratam respectivamente da regulamentação do uso e da implan-
tação de sinalização das vias públicas municipais,
Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicagão, revogadas as disposições em contrário,
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, em 24 de
de abril de 1983,