norma nº 453/1983

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Lei Nº 453/83. Cascavel 23 de Paio de 1983
Altera dispositivos da Lei Nº 403,
“
de 28 de abril de 1978 e dá outras
providências,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Apro
vou é eu sansiono e promilgo a seguinte dei,
nd Arte 1º Com o fim de adapter o Projeto de Constru-
ção Escolares,neste Municipio, finonciados pela Caixa Economica!
Federal às modificações introduzidas no Frojeto Técnico, já apro
vadas pela entidade financiadora, o artigo 2º da lei Nº 403, de
25 de abril de 1978 passa a ter a seguinte redação:
Arte 2º A Importancia líquida do empréstimo será
totalmente empregada na construção das sernintes unidades esco-
lares de 1º grau;no total de cinco(5),todas de duas (2) salassa
serem localizadas nos distritos de Caponga,Guanacês, “acarecoara,
Pitombeiras e Pindoretamaçtodas com os necessários equipamentos
escolares.
Fam parâgtato Único - O eventual excesso da despesa so
,: bre o valor líquido do empréstimo será coberto com recursos prô
prios da “refeitura atrvês de suplementação de verbas orçamentã
rias do corrente exercíciospara o que fica 9 “refeito Municipal
autorizado asoportunamente, baixar o competentê decreto executi-
vo
: arts2º - Fica mantidos na sua integridade os demais
dispositivos da ,ei Nº 43,de 28 de abril de 1978,com exceção *
daqueles alterados pela “ei No 412,de 16 de agosto de 1979.
Arte 3º — A presente Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação,
Pago da *refeitura !unicipal de Cascavel,êm 23 de
Maio de 1983,