norma nº 455/1983

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
LEI Nº 455, DE 30 DE MAIO DE 1963.
Revoga a Lei Nº 386, de 07 de agosto
de 1976 e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a partir desta data, a Lei Nº 386 |,
de 07.08.76.
Art. 2º - O Município de Cascavel, neste Estado, tem como da
ta oficial de aniversário o dia 17 de outubro, dia de sua emancipação política.
Art. 3º - São considerados feriados municipais, os dias 17 de
outubro, dia do Município, e & (oito) de dezembro dia consagrado à Imaculada Con
ceição, Padroeira do Município de Cascavel.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vizor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
; Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, em 30 de maio de
1983.
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Osmar Holanda de Freitas
VICE-PREFEITO; EM EXERCÍCIO.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
LEI Nº 455, DEO5 DE SER) DE 1983.
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
adicional ao vigente Orçamento da Prefei
tura Municipal de Cascavel, no valor de
Cr$ 950.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, no uso de suas
atribuições legais e na forma da Legislação em vigor aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Cascavel, o Crédi
to Especial no valor de Cr$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) , pa
ra fazer face as despesas com a aquisição de uma Kombi Odontologica para o Setor
de Saúde, como a seguir discrimina:
- SERVIÇO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
- Manutenção das Atividades do Setor de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
- INVESTIMENTOS
- Equipamentos e Material Permanente ........cescasos Cr$ 950.000,00
07.13754282.02
4.0.0.
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4,1.2
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencio
nado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4.320,
de 17 de março de 1964, atravês de provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel em, O5 de setembro de
1983.
Jurandi as Sousa
PREFE TCTPAL
JAL/NMP