norma nº 456/1983

E
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
LEI Nº 456 , DE 05.09, E DE 1983.
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
adicional ao vigente Orçamento da Prefei
tura Municipal de Cascavel, no valor de
Cr$ 15.000.000,00, para os fins que indi
ca.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
E s Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, no uso de suas
atribuições legais e na forma da Legislação em vigor aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Cascavel, o Credi
to Especial no valor de Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), para fa
zer face as despesas com a aquisição de Luminárias Completas, para melhoramento da
Iluminação Pública do Município, como a seguir discrimina:
05 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.10603272.019 - Manutenção do Setor de Iluminação Publica
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............ Cr0 15.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencio
nado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4.320,
de 17 de março de 1964, atraves de provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL em, 05 Ge. setembro de
1983.
Jurandir le Sousa
PREFEI IQIPAL
JAL/NMP