norma nº 465/1983

pd
Art.
E
Pio,
do Código Tributário Nacional, de
resoluções do Senado Feá
de
de sua respectivo competê
ay
Art 29
o
II -
obedecidos os
seber
que a
sanciono
o Código Tributário
oriundos da Constituição
demais Leis Complementares, das
Legislação Estadual nos
: s
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL = PRIBUTOS
- Ficam instituidos os seguintes tributos:
IMPOSTOS: ,
É. pesto Sobre a Propriedade Predial e Territo
rial Urbana.
b. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
TAXAS:
a. Taxe ce Serviços Públicos;
b. Taxa de Licença.