norma nº 469/1984

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
LEI Nº 469/84 z
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adi
cional ao vigente Orçamento da Prefeitura Mu
nicipal de Cascavel, no valor de
Cr$ 2.000.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
' Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribui
goes legais é na forma da Legislação em vigor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte t
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal, autorizado a abrir
adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Cascavel, o Crédito Es
Ee valor de Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), para og face
as as com a aquisição do imóvel para implantação da Sede propria Setor
de Bem Estar Social, como a seguir discrimina:
07 - Tvd DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.15000000.000 -
ASSISTENCIA
07.15810000.000 -
07.15810250.000 - Edificações Públicas
07.15810251.000 - Implantação do Setor de Assistência Social
4.0.0.0 - DESPESAS HE CAPITAL
4.2.0.0 -
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis .......... Cr$ 2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4,320 de 17
de março de 1964, através de superêvit apurado no balanço Geral de 1983, como a
seguir discrimina:
Saldo de Superávit do Balanço Geral
dO 1083 assssacamensrercrsseresrss eras CU 17.530.476,00
Este Crédito Especial ....ccececsceecoso Cr$ 2.000.000,00
Saldo DISpOnTNOL à sosssssssossssacenes QUO 15.530.476,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura cipal/de Cascavel, em, 20 de agosto de 1984
À
J hds Sousa
TITO MUNICIPAL