norma nº 470/1984

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ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Cascavel
LEI Nº 470, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984.
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional
ao vigente Orçmeento da Prefeitura Municipal de
Cascavel, no valor de Cr$ 12,013,327,00, para os
fins que indica,
O PREFEITO MINICIPAL VE CASCAVEL,
Faço saber que a CAMARA MINICIPAL NE CASCAVEL, no uso de suas atribuições le
pis e na forma da Legislação em vigor aprovou e ou sanciono e promilgo a seguinte
Lois
Arte 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municinal autorizado a abrir, adi
cional ao vigente Orçanento da Prefeitura Mnicival de Cascavel o Crédito Especial no
valor do Cr? 12,013,397, Do Cpozm MILHÕES, TREZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE cry
ZEINOS), para fazer faco às desnesas de exercícios anteriores não Mquidadas na ôpoca
própria, como a seguir discrimina:
012 - CÂMARA MIICIPAL TE CASCAVEL
01.01010012,001 - Funcionamento do Lesislativo Mmicipal
3.000,00 - DESPESAS CORRE e
3, 1 0 - SÃO da
«O - Diversas Dentedes de Custeio
3,1,9,2 - Tespesas do Exercicios Antorioros .eccesee Cr$ 1,042,508,00
02 = GASINETE DO PREFEITO
02.03070202,003 - Supervisto é Coordenação do Prefeito Mmicipal
3,0,0,0 — DESPESAS aid
3,1.0,0 - s
3,1,9,0 = Diversas nica de Qsteio
3.1.9.2 = Tospesas de -xercicios Interioros .cccsso Cr$ 2.096, 714,00
03 - SERVICO DE ADMINISTRAÇÃO
03,03070212,004 = Fimcionarento tor nistrativo da Prefeitura
3.0.0.0 - DESPESAS magros
RA - E
5 - Diversas Des sas de Custeio
3.le 3 - Despeses co Poster dias Anterioros cecesoo Cr$ 502.640,00
05 = SERVIDO TE OBRAS O E UROANISO
95.04160212,007 » Fim
3.0,0,0 = DESPESAS CORPENTES
TESPESAS TE ABTEY
3:1:0,0 = TESPR f (o)
5.1.9.0 - Diversas Dosnosas de Ousteio
3.1.9.2 - Dosnesas xe os Intorioros .ecosoo Cr$ 335.000 ,00
05.04181112,008 - Assistência Técnica ao Agropecuarista
3.0.0.0 = DESPESAS CORRENTES
01,0,0 = DESPESAS TE CUSTEIO
3.1.9.0 = Diversas Tespesas de Custeio
3.1.9.2 - Tosposas do Exercícios Anteriores ....v.. Cr$ 160.900,00
05,05221342,009 - Funcionamento do Serviço Telefônico Municipal
3,0,0,0 - DESPESAS CORRENTES
3,1,0,0 = TESPESAS TE CUSTEIO
3,1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
(3
Prefeitura Municipal de Cascavel
05.10603
05,13764:
3
3
3
2
3
3
3
3
4
3
Ko
3
3
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E
06.0842188
3
06. 0842427
INDOSDUNTSOOWRNO
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So 290090094
“Nos .
Es. retire Tra EAR ssa At ItOta sa
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ESTADO DO CEARÁ
Despesas de Exercícios datam craa PPP»)
Limpeza de Vias e Lo
DESPESAS CORRENTES
TESPESA TE CUSTEI
licos
s! (9)
Diversas Despesas de Custeio
Despesas de ECO Anteriores cocos. Cr$
Funcionamento da Rede de Cemitérios Públicos
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS TE CUSTEIO
Diversas Despesas de Custeio
Despesas de Exercícios Interiores ..cecses
Conservação de Praças e Logradouros Públicos
DESPESAS E TETETO
Diversas Des sas de Custeio
Despesas de Estertta Anteriores .eseese
Cr$
Funcionamento do Sistema de ABastecimento d'Água
DESPESAS CORRENTES
Crê
DESPESAS CORRENTES
TESPESAS TE OISTEIO
Diversas Despesas de Custeio
Des as Xe teriores .esessos
Funcionamento da Rede Escolar Municipal
DESPESAS CORRENTES
: o
Diversas Despesas de Custeio
spes as XeTCICIOS Anteriores .ecesees
Assistência Alimentar a BEducandos
DESPESAS CORRENTES
TESPESAS TE CUSTEIO
Diversas Despesas de Custeio
Despesas de SERIO MteTIOreS .esereso
SERVICO TE SAÚIE E BEM ESTAR SOCIAL
anamento tor
DESPESAS CORRENTES
TESPESAS TE CUSTEIO
Diversas Despesas de Custeio
Tespesas de Eseteta Interiores coscesos
Funcionamento do Setor de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS TE CUSTEIO
Crê
02
648.038,00
465.414,00
20.063,00
384,399,00
58.400,00
414.000,00
Cr$ 3.463.960,00
Cr$
Cr$
275.000,00
705.761,00
Diversas Despesas de Qusteio
Despesas de Essrercios Anteriores ..cccesee Cr$ 1.341.400,00
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Cascavel
EE Es
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº? 4.320, de 17 de março
de 1964, atravês de Superâvit do Balanço Geral de 1983, como a seguir discrimina:
Superâvit do Balanço Geral de 1983 ...cccec.. Cr$ 17.530.476,00
Valor destas Suplementações ....cccorccscooos Cr$ 12.013.397,00
Seda Disponnil. cxeciress cscresos cocos ccssdes0r$ --5.517,079,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, em 18 de setembro de 1984
Jurandir Dantas de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL
JVM/mb