norma nº 478/1985

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Cadcavel
LEI Nº 478, de 27 de maio de 1985
Autoriza a abertura do Crédito Especial,adicio
nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Munici-
pal de Cascavel, no valor de CR$ 28.666.669,pa
ra os fins que indica.
()
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Mmicipal de Cascavel, o Crédito Es-
pecial no valor de Cr$ 28.666.669 (VINTE E OITO MILHOES, SEISCENTOS E SESSENTA E
SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS), para fazer face às despesas com
a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, referente aos meses de Agosto/Dezembro,
de 1984, e diferenças do exercício de 1984, como a seguir discrimina:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.03000000.000 -
02.03070000.000 - inistração
02.03070200.000 - Supervisão e Coordenação Superior
02.03070202.003 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
(3
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores CR$ 28.0666.669
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma preconizada no artigo 43, 5 1º,
Incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que
couber, conforme demonstrarã o decreto de abertura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE VEL, em 27 de maio de 1985.
Jurandir
PREFEITO
jvm/mb