norma nº 500/1985

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Cascavel
LEI Nº 500, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicio
nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Mmicipal
de Cascavel, no valor de Cr$ 172 000 000, para os
fins que indica,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL
Nr be Faço saber que a CAMARA MNNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sancio
4 no e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Cascavel, o Crédito
al no valor de Cr$ 172 000 000 (CENTO E SETENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS),
fazer face às despesas com a construção do Forum-Cartório de Cascavel, como a
Seguir discrimina:
A 05 - SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO
/ 98.02000000.000 - JUDICRRTA- == cce VIAÇÃO E UM
é 05.02040000.000 - PROCESSO JUDICIÁRIO
05.02040250.000 - Edificações Públicas
05.02040251.017 - Implantação do Forum-Cartório de Cascavel
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
7 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações. .cocecossesooos0000.CES 12 000 000
es
= Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito menciona
do no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do $ 1º, Incisos I, II, III
| e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber,
conforme demonstrarã o Decreto de abertura.
À Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
dis vogadas as disposi em contrário.
Ê
: dei Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, em 29 de Outubro de
| ,
PREFEITO CIPAL
Re