norma nº 620/1992

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+» ”
“ do DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
"GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620, de 27 do Harço de 1,992
INDICA TONBRNENTO DAS TAMARINHIRAS DA
FRAÇA DA MATRIZ — CASCAYEL E DÍ curmas
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
«gago Sabor que a CÂMARA MUNICIPAL IS CASCAVEL, Rprovou e eu sen
ciono e promilgo a seguinte Lei:
Arte e — Pãcam torbadas as Tamerineiras vivas nc habitat êa
Praça da Mitipe Gonaas como da Matriz, no Município de Cascgvel-Ce,
Parágrafo 1º — Ag referidas tamanineiras vivas passam a fazer *
parte ão Patrimônio Búblico do lnicípio de Cascavel -Ce,
Parágrafo 2º . As Tamsrinsiras bens públicos Municipais ficam ?
amparados ro incisc VII do artigo 11º da Lei Orgânica do HWanicínio de
Cascavol-Ce,
Alto 2º - Esta Loi entrará en vigor no data-de-sua publicação e
revogadas às disposições em contrário
t Pago da PREFEITURA HUNICZAL Do d) AVEL, em 27,ãe MARÇO DB 1992,