norma nº 619/1992

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619, DE 06 DE MARÇO DE 1992,
Autoriza a alienação da posse dos Terrenos
que indica, na comarca de Cascavel, e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a GÂMARA MUNICIPAL DE CASCAWEL, aprovou o eu sam
ciono e promulgo a seguinte Lei:
dote 1º — Fica autorizada a doação da posse pela Prefeitura Juni
cipal, de um terreno urbano, pertencente ao acervo público do Executivo Nuni-
cipal, situado no lado par da rua Prefeito luiz Benicio Sampaio, nesta cidade
distando 8,80 metros para a run CeleJoaquim Barxos, medindo 8,80 metros de
frente per 20,00 metros de fundos, com uma área total de 176,00 metros qua
drados, limitando-se: ao nascente (lado esquerdo), com o terreno a ser doado
ao Escrivao Valmir Facundo; ao poente (lado direito), com o prédio do Fórums
ao norte (fundos), com a Praça Caxlos Goiana e ao sul (frente), com a rua
Prefeito Luis Benicio Sampaio, ao Sre Escrivão Francisco Jarbas Araujo, 7g-
sidente nesta cidade, com o fim de ser edificado o predio onde funcionara o
Cartório do 1º Ofício desta Comarcas
Arte 2º - Fica autorizado a doação da pose, pela Prefeitura Nú-
nicipal, de um terreno urbano, pertencente ao acervo público do Brecutivo **
deste Município, situado no lado par da rua Prefeito Luiz Benício Sampaio ,
nesta cidade, fazendo esquina com a rua CeleJoaquim Barros, medindo 8,80 me-
tros de frente por 20,00 metros de fundos, com uma área total de 176,00 me-
tros quadrados, limitando-se: ao nascente (lado esquerdo), com a zua Gel.
Joaquim Barros; ao poente (lado direito), com o terreno a ser doado ao es
crivão Francisco Jarbas Areujo; ao norte (fundos), com a Praça Carlos Gciam
na e ao sul (frente), com a rua Prefeito Luiz Benicio Sampaio, ao SreEscri=
vão Valmir Facundo, residente nesta cidade, a fim de ser edificado o prédio
onde funcionará o Cartório do 2º Ofício desta Comarcas
Aro 3º - Após formalizados as alienações de que tratam os ar-
tigos anteriores, toda e qualquer desposa de corrente da construção correna
por conta dos beneficiários sem ônus para os cofres públicos.
Arte 4º - O bens imoveis constantes da presente Lei retornarao
ao dominio do Poder Público Municipal, caso as construções em referencia ,
não se realizem no prazo maximo de um (01) ano da lavratura das respeotivas
Escrituras Públicas de doação,
dirt 5º - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE , em de Harço de 7
1992
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619, DE 06 DE MARÇO DE 2992,
Autoriss a alienação da posse dos Tegrenos
que indica, na comarca de Cascavel, é da
outras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVSL, aprovou é eu san-
ciono e promulgo a seguinte Leis
dote 1º — Fica autorizada a doação da posse pela Prefeitura Muni
cipal, de um terreno urbano, pertencente ao acervo público do Executávo Nunim
drados, Linitendo-ses ao nascente (Lodo esquerdo), com o terreno a ser dosão
ao Esorivão Valmir Facundo; ao poente (Laão direito), com o prédio do Fóruns
So norte (fundos), com a Praça Carlos Goiana e ao sul (frente), com a rua
Peeteito Luis Bonioio Sempaio, ao Sr, Escrivão Prançisco Jarbas Araujo, TO
sidente nesta cidado, com o fim de ser edificado o prédio onde funcionará o
Cartório do 1º Ofício desta Comarca,
deste Município, situado no Lodo par da rua Prefeito Luis Bentoio Sampaio ,
meta oldado, fazendo esquina com a rua Gol, Joaquim Barros, medindo 8,80 me.
dos do frente por 20,00 metros de funios, com uma área total de 176,00 mo-
tros quaizados, Tinitando-ses ao nascente (lado esquerdo), com a rua Cet .
Joaquim Barros; ao poente (laão direito), com o terreno a ser doado ao es-
so orivão Francisco Jarbas Aveujos ao norte (fundos), Com a Prega Carlos Gola
Arte 3º — Após formalizados as elicnações de que tratem os am
tigos anteriores, toda e qualquer esposa do corrente da construção correrá
Por conta dos beneficiários sem ônus pera os cofres públicos,
Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação,
Sevogadas as disposições em contrário,
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE GAS is EO
2992, /$
ed SARQUEIS querroz”
FREFSITO MUNICIPAL |
IGRANOL 243.5801