norma nº 622/1992

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
GABINETE DO PREFEITO
LBI Nº 622, DE 27 DE MARÇO BE 1992,
Altera a Lei nº 549 de 16/02/90
que cria o Conselho Municipal *
de Saúde e dá putras providênci
as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, apro
vou e eu sanciono,e promulgo a seguinte Leis:
De Art. 1º — Fica definião legalmente na jurisdição ?
ão Municipio, & composição do Conselho Kunicipal de Cascavel |,
assim constituído (com um Representante e um Suplemente):
I - Órgão Governamental e Prestadores de Serviços:
- Secretaria de Saúde do Município
- Fundação Nacional de Saúde - FNS
- Rede Privada (contratada pelo SUS )
- Rede Filantrópica ( contratada pelo SUS )
II - Representante dos Funcionários da Saúde
- Profissional de Saúde de nível médio
- Profissional de Saúde de nível superior
III - DOS USUÁRIOS:
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais
- Colônia dos Pescadores 2-10
o: - Câmara de Vereadores É
- Associação dos Moradores do Muynicipão de Ges-
cavel.
- Associação das Agentes de Saúde
- Tgreja Batista Rgguler
; Art, 2º Esta Lei entrará em vigor ne data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Faço da PREFEITURA MUNICIPAL
de Março de 1992,
sir Sarquis/Queiroz
PEITO CIFAL