norma nº 623/1992

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
* GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623, DE 27 DE MARÇO DE 2992,
áltera a Lei nº 528 de 25 de Agosto
de 1989 que cria a Estrutura Organi
zecional da Prefeitura Municipal de
Cascavel e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica alterado o Art. nº 12 que defi-
ne a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde.
E AP, 2º - Fica estabelecida na nova estrutura
* organizacional da Secretaria de Saúde, as seguintes unidades a&
ministrativas, diretamente subordinadas so-Secretario de Saúde:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
- - Secretário de Saúde
II - ÓRGÃO DE ATIVIDADE DE APOIO
- Departamento Administrativo-Financeiro
III - ÓRGÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA:
- Departamento Técnico de Saúde
IV - ÓRGÃO ASSISTENCIAIS.
— Unidades de Saúde
V - ÓRGÃO COLEGIADO 0
- Conselho Municipal de Saúãe
” Arte 3º - O Órgão Colegiado, Conselho Munici-
” pal de Saúde, funcionará vinculado a Secretaria de Saúde, sem
qualquer suborninação funcional ao titular da Pasta da Saúde.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica au-
torizado a estabelecer e definir únidades de serviços ou seções
necessárias ao bom funcionamento organizacional da presente es
| e trutura ora definida,
Arte 5º - Fica autorizado o Chefe do Poder Exe |
cutivo regulamentar o Regimento Interno da Secretaria de Saúde no
prazo legal de 30 (trintajáias,
Art. 6º < Esta Lei entrará em xigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em coxithé
Paço da PREFEITURA NUNIGIZÁ)
27 de Março de 1992,
Sarquis Queiroz
BITO MUNICIPAL
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