norma nº 624/1992

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
é)
S GABINETE DO PREFEITO
/ >>> 2
LEI Nº 624, DE 10 DE ABRIL DE 1992,
Autoriza a abertura do Crédito Especial,adi
cional ao vigente Orçamento da Seguridade So
cial do Município de Cascavel, no valor de
Cr$ 14.000.000,00, para os fins que indica e
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
pq zado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Munici-
A É pio de Cascavel, o Crédito Especial, no valor de Cr$ 14.000.000,00 (QUATORZE
MILHÕES DE CRUZEIROS), para fazer face as despesas com a aquisição de uma
ambulância semi-nova, como a seguir discrimina:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.13754282.031 - Funcionamento do Setor de Saúde Pública
I
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 — INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.2.0 — Aquisição de Outros Bens de Capital
ja em Utilização......... 0.2.0.0... Cr$ 14.000.000,00
Art. 29 — Os recursos necessários à cobertura do crédito men
cionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orça
É ; mentárias, como a seguir discrimina:
E 07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.13754282.031 - Funcionamento do Setor de Saúde Pública
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permapentê..Cr$ 14.000.000,00