| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1993 |
| Date | 1993-05-05 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de terreno em Guanacés - Cascavel e dá outras providências. |
| native_id | 543 |
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(NR (3 EDTAUU UU LEANA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO 1 - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO LEI Nº 652/93 Autoriza á aquisição do imóvel e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cascavel, Faço saber que a Câmara Municipal de Casca vel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo! Municipal, autorizado a adquirir um terreno de 14,0ha, si tuado na estrada de Guanacés, e extremando com a estrada " do Caboclo, no Alto Luminoso, nesta cidade de Cascavel, no valor dé 6R$ 400.000,000,00 (Quatrocentos Milhões de Cru - zeiros), Art. 2º = O referido terreno se destina a' construção de casas populares, para pessoas carentes. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá — rio Paço da Prefeitura Modas 'de Cascavel , aos 05 de Maio de 1,993. , a Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará