norma nº 662/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO 1 - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
DISPÔS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ÁRSA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL DB BALBINO, NO Mi-
NICÍPIO DE CASCAVEL NO ESTADO DO Cm
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E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
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Y - Proteger e preservar OS fócursos hfárioos componentes da sub
bacia hidrográrica da APA de Balbino, a exemplo dos Riachos Boa
vista (Caponga Funda), Nupeba, lagoas freáticas e lagunass
YI - Proteger o preservar espécias animais e vegotais;
VII - Promover a execução de projetos, programas € atividades que
revertem nima melhoria da qualidade de vida da população nativas
art. 3º - Para a isplantação e funcionamento da aPA
de BALBINO, deverão ser adotadas as seguintes medidas prioritárias:
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará
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ESTADO DO CEARÁ
é PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO 1 - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
Z - Zoneamento ambiental da área, a ser estabelecido uediante Por
taria da Superintendência Estadual do Meio ambiente-SINAGE, ratifica
da por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Cascavel ,po
âendo contar com o Assessoramento do Conselho Kunícipal de Defesa
do Meio Ambiente de Cascavel, Associação de Moradores de Balbino e
da Câmara Xunicipal de Cascavel.
II - À utilização jnsteesentos ógsda e ão incentivos Zinancei-
ros gove: NR A one a. P Era 8, qfefesa dos emossiste-
iãas tendentes
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II - A realização d8=
do estas importarem em sensível alteração das condições ambientais
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III = O exercício de atividades outras capazes de proxmocar acelara-
àa erosão ou assoreamento dos recursos híâricos;
IY -— A execusão ou implantação de obras, atividades ou empreendi -
mentos capazes de descaracterizar o padrão cultural e paisagístico
da área.
Art. 5º - 49 sanções definidas pela legislação fede-
É: Rua Coronel pen ea STA = PoE (085) Aee, “Ce 62.850-000 = Cascavel - Ceará
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TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
wº 6.939, de 31 de Agosto de 1.921, e pela legislação (Lei nº 11.411,
de 28 de Dezembro de 1.987), serão aplicados pelos órgãos fiscalizado
res estaduais e municipais competentes a todos os transgressores das
) disposições desta Lei, com vistas ao cimprimento das medidas preventi
vas é corretivas necessárias ap pleno funcionamento e instalação da
APA de Balbino,
pneamento ambiental, a SEMACE e
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Eis Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará