norma nº 1786/2015

PREFEITURADE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1786/2015, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº. 1667/2013, que institui o
Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação aos
Médicos Participantes do Programa do Governo
Federal “Mais Médicos” no Município de Cascavel,
e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro da Lei nº. 1667, de 05 de setembro de 2013, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Para garantir a participação do Município de Cascavel no Programa do Governo
Federal intitulado “Mais Médicos”, que faz parte de um amplo pacto de melhoria do
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), ficam instituídos no
Município de Cascavel para os profissionais médicos participantes do referido programa
os seguintes benefícios:
1 - Auxílio Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, de acordo com
o valor de referência do Município de Cascavel;
Hl - Auxílio Moradia no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, de acordo com
Anexo | do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios;
$1º - O Município de Cascavel poderá, a qualquer tempo, por ato do Chefe do Executivo
Municipal, substituir o valor pecuniário do auxílio alimentação pelo fornecimento do
benefício in natura, devendo, para tanto, observar as diretrizes do “Guia alimentar para a
população brasileira: promovendo a alimentação saudável” do Ministério da Saúde;
$2º - O Município de Cascavel poderá, a qualquer tempo, por ato do Chefe do Executivo
Municipal, substituir o valor pecuniário do auxílio moradia pelo fornecimento de moradia
em imóvel próprio ou locado para este fim, observando que o imóvel deverá acomodar o
médico e seus familiares, até o limite de 02 (dois) dependentes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros, que serão aplicados retroativamente a 01 de março de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 03 DE JUNHO DE 2015.
FRANCISCA o REIRA
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Prefeita Municip