| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 1993 |
| Date | 1993-08-06 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar, adicional, aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cascavel, no valor de Cr$ 25.560.000,00 pra reforço de dotações orçamentárias. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO LEI Nº 669/93 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI VO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADI CIONAL, AOS VIGENTES ORÇAMENTOS * FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NO DE CR$ 25.560.000,00, PARA REFOR- E N, ql O AR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, hos Saber o. a VR nsdpaiTo Biscarel aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Leit * VALOR Art. 1º - Fica o Chefe do Poder iegutive autorizado a abrir adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Ipiigípio de Cascavel, o brédito suplementar no valor de CR$ 2505600 00000 (inte e cinço milhões ,quinhantos e-sessenta mil orugeiros re - ais), para reforço, de dotações orçamentárias, S6mo a seguir discrimina: ú é , ol - cima + MUNICIPAL DE CASCAVEL DE CASCAVEL | Ol. é o - Funcionamento do Tegislativo, Municipal “Belg2.0 - Nateriai às Consumo as ese cesbrerrreres CR$ 1345.000; [ojo) dote + - Serviços de one E) fincargos.. se» cR$ Ml ooaã0 ES - É 02 = GABINDTE DO! 02,03070202,004 - Supervisão e Goordenação do Prefeito Municipal 3aji $i! - Pessoal Giyils.ecsensaioconceaocrnões CR$ 100.000,00 7 3.1.2.0 — Materials de Consumos si... .ereeracears CR$ 120.000,00 4u1,200 E ça * Mate, Permanented...... CR$ 100.000,00 02.03070232,005 — Divelgaça e “Promoção às Iditilgio de Cascavel 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos..... CR$ 300.000,00 — 02.06070212.006 - Funcionamento da Junta do Serviço Militar 3.1.1.1, Pessoal Civilc.cccocccocecccsccsossos CR$ 1506000,00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo.....ccoccccc cosas CR$ 60,000,00— 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos....s CR$ 600000,00-— 302553 — Salário Pamílibc.tasacecocaccabisidoo CR$ 15.000,00: ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO |- ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.03070212,007 — Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura 3.1.1,1 - Pessoal Civilcesecesecocorecascoono CR$ 4000000,00 — 3.1.2.0 - Material de Consumo. .cccerecercsose CR$ 150.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos... CR$ 380.000,00 03.15824922,009 - Contribuições Previdênciárias de Servidores 3.1.1.3 - Contribuições Patronaises.ccsceeeco CR$ 800.000,00 — 3.1.9.0 — Diversas Despesas « de custeio... ...o CR$ 800.000,00 -— 3e20600- eso da pd ela CR$ 800.000,00” fo, 03.15844922,011— (O 64%, form NES “Pa ú “do Serv. Público 352.8,0 - Contep/formeão Patedo Serro L rei CR$ 200.000,00 7 - SECRETARIA DE FINANÇAS “ou oingodiz, 012 - Funcionámento da Secsde Finanças P/ n201.2,0 - Matórial do Consumo. s...tccauierceo ER$ 100.000,00 3,1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos... CR$ 100.000,00 — 05 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 05,a5573262,001 — Implantação de Unidades Habitacionais DA Lo O de Serviços de Terceiros q Encargos. «4 0R$2,000,000,00 056158148622015 = Funcionamento do Setor de pesigáncia soofal JT "Pêssoal carai ..doo.. eo.) Po Med é 88 280.000,00 314240 — Natórial de Enganar cecado CR$ 100.000,00 — 3020503 E Salário Família-sesvtt..» Mova 3 50.000,00 4.1.2.0 “Equipânentos/e! Hate Permanentado eco CR$ 50.000,00 — 05.15814871.002 — Implantação de Centro Artesanal e Cultural 4.1.1.0 - Obras e Instalações...cecescorresoo CR$1,200,000,00 — 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 06.08070212.016 - Funceda Secretaria de Educação,Cultura e Esportes 32.503 - Salório Famílias.cccosssoncnccessos CR$ 20,000 ,00-— 4.1.2.0 — Equipamentos e Mat. Permanente... ... CR$ 100.000,00 | mim Ponmal Inamiim Rarrma 1RT4 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO 06.08411902.017 — Funcionamento da Rede de Ensino Pré-Escolar 31200 — Material de Consumo...ceccoscrsrcesa CR$ 120.000,00 32.53 - Salário Família..cenccercoocosoronos CR$ 100.000,00 06.08420251.003 - Ampliação da Rede Escolar Municipal 4.1.1.0 - Obras e Instalações... ..cccrsrsroros CR$ 800.000,00 — 06.08421882,018 - Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental 3e20504 — Apoio Financeiro a Estudantes.. «a CR$ 300.000,00 4.1.2.0 É 1 Bl Mate entes serees CR$ 200.000,00, — 420208 — - Agonia mn E pao CR$ 150.000,00 -— / > a" :% AC < es 06. PEÇA (//74 à Jesonvo finito. e Expansão do. Depronto 3,1,1.1— Pessoal Givil.....c.terea | 341.240 - Material de Consumoí si. e cboo o eo + oh BR 7 190.000,00, —— 150.000,00 —— 1 Ba 10300 — Servade Terceiros e Encargos... ... ca. CR$ 2504000,00 — 320503 Salário Famíliza..rectocccanarecocos [URB “500000,00 6 o846egn. 004 — Implantação as Quadras de Tetrios j ad 1.0 -'Obras e In5tálaçõés..-2-0--:e.seceee ER$240004000,00 — 06. geugemen os - - Implantação do Estádio nuficigai de Cascavel dela. 50. - Obras é Instalações sl... .eerest ares 0R$1.000,000, 00 = 06 asagoa2,02a Nindenvo!vimelizo e Birpansão fulfural é Ss tati 315250 - Material EU É IR 7 Are CR$ 180.000,00 — 3,1.3,0% Serviços do Terceiros e Encargos... CR$ 200.000,00 pi qdo DE SAÚDE 07.13754282,022 - Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde 3.2.5.3 — Salário Família .coc ossos cesso corona URB. 30,000,00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Mat. Permanente... ...o CR$1.200,000,00 et 08 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.04160212,023 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento 3.1.1.1 - Pessoal Cívil...cccoscorenarcooaanas CR$ 150.000,00 3.2.5.3 - Salário Família....cococonococorcaso CR$ 30,000,00 — — ago . em anma o mae nas 4007 MED G0EN AM - Maeraval - Canrá verme us ver PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO 08,04181112,024 — Assistência aos Pequenos Agricultores e Pecuaristas 3.1.1,1 — Pessoal Civil....cocescoco corro ns0a CR$ 1006000500 — 3.1.2.0 - Material de Consumo....... cooco.0.00 CR$ 120.000,00 —— 32.503 > Salário Familia... .cccococorococssao CR$ 30.000,00 -— 09 - DEPARTAMENTO DE URB,OBRAS E SERV. PÚBLICOS 09.03070212,025 - Func.do Depart.de Urb.Obras e ServePúblicos Jd - ano e cido cR$ 300.000,00 | 09. 03070212. 026] À Ad a nicipate 301.141 — Pessoal” RE SS EN fio, 300.000,00 — 3:1,2,0 —Material de Donsíámo, o e0.+ Mg à A ade Serviçós de Terceiros 8 Ayoargodhy é. Ea 100.000,00 E . Res! 3.2.9.3 - Salario Família,..ccocetecayooo vce do CR$. “300000500 — 100.000,00 — 09405222341.009 — Ampliação do /Sistema de Comunicações No1.1.0 —- Obras é Instalações-cecastoc cre cosoo OR$ 800.000,00 — 09.05221342.027 — Funcionamento do Sistema de Comunicações 3,1,2.0 — Material" de Cônsumo. . » «. «co doé cio «00 CR$ 1500000,00 — d205,3 = Balótio Família. ........98.2.6440 0.6 CRS 20.000,00 — 09. losebasts OL Ae - Peneficiamênto de us e Logradoúros Públicos Ae 100 mi bbras e Instalações. seere stage ans CR$5.000. 000,00. 09.10603252,028. Po de Vias e mesa los 3.205:3 Salário FantiL&lSco. cado cosolpeco CR$ 50.000,00 — + 09.10603262,029 - Funbiongnento da Rede deGêmitérios Públicos dalaliiaPansogt Civilocscnacavenmistsateçeco CR$ 60.000,00 —= 31.200 - Material de Consumo,..ccoscocccasaas CR$ 30.000,00 —— 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos..ee CR$ 306000,00-— 09.16885342.034 - Conservação do Sistema Rodoviário Municipal DADISAS + Salario FanÍliams entnpass escasso oo CB$ 50.000,00 Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO 09. 10603272,.030 — Iluminação de Vias e Logradouros Públicos 3.1.1.1 - Pessoal Civil....cocccococoscocnosa CR$ 50.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo....ccococasocos CR$ 150.000,00 — 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos... CR$ 200.000,00 —.. 3.2.5.3 - Salário Família..cocorecorecorsoroo CR$ 30.000,00 — 09.10605752.031 — Conservação de Vias e Logradouros Públicos 301.2,0 - Material de Sao ja tre ri cR$ 100.000,00 — 09. 13764492.03% - rabeta do Siste made Bsgotoá Jele 20. a Matéria( À R$ 100.000,00 — SR SS 3616 360'- Serviços de Terceiros . Encargos.» O ns 80.000,00 — 09.16885341.016 - Ampliação do Sisteia fodoliário Municipal? - / EMA: Ã.0 — Obras e Instalações. soco r vero cocoo CHS 1.000.000,00 — À art. 2º — Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei;.serão obtidos na forma da Lei 4.320 ae 17 de março de 1964, através de excesso de arrecadação apurado no período de junho de 1992 à junho de 1993. Art, 3º =mEsta Lei entrara em vigor na data-de sua pública ção, revogadas as disposições em contrário. » Pagonda Prefeitura Municipal de Casoável-Çes; 06 de Agosto ãe 1993. CASCAVEL »r Francisco das Chaga: Alves. Vrataito