| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1993 |
| Date | 1993-08-11 |
| Ementa | Dispões sobre a criação e estrutura da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente do Município de Cascavel e dá outras providências. |
| native_id | 561 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO LEI Nº 670/93. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AM BIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Cascavel, Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel,apro vou e eu sanciôno e promulgo a seguinte Jei: / Arte 1º -*Fica criada a Secretaria de Turismo e Me io Ambiente do Ahylloípio dá Gasdaneky Arte 2e — A Secretaria de Turisgo e Meio Ambiente sera responsável pelo desenvolvimento e adxinistração do sbtdr turis tico e de meio Er A neste municípios MNA MA Artç 3º - Suprâmido, Arte 4º — “A Secretaria de Turismo e Meio Ambiente fica constituída pelas seguintes unidades administrativas, Subordina das diretamente «o seu titular. I - Departamento de Culturas Turismo e Esportes. EA II- Departamento de Fiscalização do Meio Ambiente. art. 5º > Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as aLapoki ções em contrário. Paçoda Prefeitura Muniéipal de Cascavel-Ce., aos 11 dias do mês dé Agosto de 1993 Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará a