norma nº 671/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
LEI Nº 671/93.
Autoriza o Poder Executivo a contra
tar parcelamento de dívida para com
o Fundo de Garantia do Tempo de Ser
viço FOTS e dá outras právidências.
O Prefeito Mani cpa. de Cascavel,
Peço, FR), 9) a Câmara! Municipal de Cascavel, aprovou
e eu 0 p rt q W
, AE: só o Pode Brecu o dutoni saão a, em no-
“4 e À.
me do nbistoão de AO 4 dontiatar arco Labento, do afvida para
com o [párs através dá Caixa Boonônica Federal, nã Forma datfibsolu —-
ção a 945 do 16,02493y (de O 05.03093); do: conse 1h Ourador do FOTS
eanivalente a Cr$ B. 120.480,226,90 atuslizado até OT 06.33.
Arte 2º - Fica'o| Poder Executivo X nicipal aútorizado
a tilizar parcelas do Fundo de Parkicipações dos Municípios - FPM,
durante 9 hos as vigência-do parcelamento odra autorizado,
Arte 3. —-O-Ghefe do Poder Exdoútivo Mun Lodi fará
constar nos. orgamentol anual e sp dotações | suficiantês a
amortização dos ahcargos autorizados por esta Tai,
Art, 4º - q Palo fio será e
ta) prestações mensais.
Curto Ga - - E6ta Tei entrazá em Vigor! na data de sua pu
so (odríio * cinquen
blicação. ' :
aê n68 — SCAME as espefóas em-contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel-Ce., em 18
de Agosto de 1993,
Dr. Franoisco dias
Prefeito
hagas Alves