norma nº 673/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
LEI Nº 673/93.
Autoriza a alienação da posse do
terreno que indica na Comarca de
Cascavel, e dá outras providênci
ass
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel,aprovou
e eu sanciono é promulgo a seguinte lei:
A 128 — Fica autori zaão & doação da posse pela Pre-
feitura MugioipáL, fãe “um tórreno urbano, pertencente ao cervo públi
co do Pe putiro Muntoigãa, situado ao lado para rua Fâmundo Bessa ,
medindo 72,00 àe frente (poente) para a rua Eâmundo
(17, fem dudo díreito (nóste), para, a rua Singermano, Bessa,
pér Vi, Gon às tundos) (nascente) para Ave Desêntargador Vicente Des-
sa, por Boom, laão esquerdo (sul) para é rua Professor Biá Coelho,
ao Grupo Estrela do Oriente, exintente nesta cidade com o fim de
ser púificada a sede e funcionara-como sede e barração do réfexido
Grupos,
É fxrte 28 — Após formalizaçãoaas alisnações de que tra-
tm” o artigo anterior, toda e qualquer despesa decorrente da cons —
tluçãos (ocorrera xt conta do. Grupo Wneficiaão sem ônus para 08 co
tres públicos
drho 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
Pasb da. Prefeitura Municipal de Cascavel-Ce., aos 18
dias do mês de Agosto de 1993,