norma nº 685/1993

| PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
LEI Nº 686/93,
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel,
aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lois
arte 1º — Fica proibido a colocação de lixo nas
ruas, praças é logradouros públicose
Arte 2º - Os infratores terão primeiro advertên
cia em Gaso de reincidência serão cobradas multas conforme quadro
abaixos
Í 0) domuseeccagrsscoapescocaipissênsoa 1/4 SoM
D) 20 vesescosocncecsenosoesvotacaduoo 1/2 SM
0) 30 Wimessorcesssacormecarcnerusação 3/4 SoM
8) 40 Websichoscorsatscepascesenposoré À Bel
art. 3º = 48 penaliânios previstas nos alíncas
“as dy 0, é à! do artigo 2º sonônto serão aplicadas quando na locali
dado da infração existir depósito recolhedor de lixo a uma distância
de pelo menos 60 metros,
arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel.Ce.gos
10 dias do mês de Setembro de 1,993
PREFEITYRA MUNICIPAI
/ a
Francisco jdas Chagas Alves
Prefgito Municipal
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
ES TAUU WA LEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
EMENDA ADITIVA AO FROJETO DE LEI Nº 027/93
md pc, tezá nato um artigo,
com a coguinto redação ENE NS h
Aq ASR ND alíneas
"as Dy 04 0 8M do artigo 2º sinsito Sosão aplicadas quando =
lepasâudo da infração dxtnti dsénito ripotisos da tas 5
ra. aee ca 4 o tr
rn UNICIPAL D$/ CASCAVEL
Francisco di É Dhogos AIM
Profg Municipal
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 834.1297 + CEÉ 62650-000 - Cascavel - Ceará