| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cascavel, no valor de Cr$ 300.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO LEI Nº 687/93 Autoriza a abertura de Crédito Su plementar, adicional ao Vigente Or gamento Fiscal do Município de Cas cavel, no valor de CR$ 300.000,00, para os fins que indica e dá outras providênci as. O Prefeito Municipal de Cascavel, Faço saber que a Cânara Municipal de Cascavel ,aprovou e eu sahciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Fioa o Chefe do Poder Exscutivo Municipal au- terhégic/d Abrir, diicional ao Vigente ClyamentolFinodZ (dé Memioí- pio de Cascavel, o Crédito Suplementar no valor de CR$ 300.000,00! (Trezentos Mil Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamen- tarias como a seguir discriminas O1 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Runicipal 4.1.2.0 - Equipes Mat. Permanente... 0». co CR$ 300.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do cré- dito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na for ma da 1oi 4.320 de 17 de Março de 1964, através de provavel exces- so de arrecadação. “Art. 3º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua pu blicação, revógadas as disposições em contrários Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel-Ce., aos 10 dias do mês de Setembro de 1,993. “as UNICIPAL af é gas Alves fo Municipal Francisco Prefei