| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 1993 |
| Date | 1993-10-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000.000,00, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cascavel e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO LEI Nº 699/93. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu nioipal, abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 31.000,.000,00, adicional ao vigente Orçamento do Wunicípio de Cascavel e dá outras próvidências, O Pfofofto Mimnicipal dé Gdsdavel, Pago, Saber que a Cênara Municipal bi E bosveLjdprorou eu sanciono/é promulgo a apéuinte. Toi: N ) Arte 1º —- À JAR o04 + Enporvisão é | conMienação ão Erobeito Municipal FR 30d. 2,7 Pessoal CM antaditos Bi doro CR$; FO0.000,00 3. 142.0,x Matómiai "as Consumo... sd... e stir o SRB 480.000,00 Wa 3.30 N Servado No. é O | cas /, “240.000,00 02 L3070232,065 - Div. no Pronogão | io tuntofgão flo kdguvo 3eledoo — E sary dS enc. o Encargos, E 02.06070212.006's, polia dar nm. do Sezviço Militar 3.1.2.0 - Materimindo Consumoseiteeesescoso CR$ 60.000,00 3.1.3.0 — Serve de Toro, e Encargos. ..ccuas CR$ 40.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.03070212,007 - Func. do Setor Administração da Prefeitura 3elelel — Pessoal Civilcccccesoccocsese 00. CR$ 500.000,00 3.1.2.0 — Material de Consumo. «eserseanas 700.000,00 301.300 - Serv, de Terc, e Encargos ..ccccno CR$ 600.000,00 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO 03,.15824922.008 - Funce do Fundo Municipal da Seguridade Social 3elelod — Pessoal Civil.ccccocon cosa scrasso CR$ 200.000,00 03.15824922,009 - Contribuições Previdenciárias de Servidores 3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......ccosee CR$ 1.000.000,00 301.90 - Diversas Despesas de Custeio... ce CR$ 450.000,00 03.15824932 321:1,3)- Obrigações Patronais...ccorccccos CR$ 900.000,00 -3e206.Q/- Bfcargos da Dívida Jnternas... «010 - Contribuições Previdenciárias de Autônomos cs» CR$ 1.000.000,00 04.0308021>,012 - [ad da, do 8 Fin nas [B1.1.1 [Pessoal Divilcsmidaraistoceabocoo cm, , 250,000,00 Faro | Rratori árida fondo. creche UM É “329,000,00 3010300 — Ne de-Tert. e Breurçne Dj jo CR$ 4,7 100,000,00 : > Ei o DE A a osedgazudta,ors - »Buncionamento do Setor de Assistência Social 3eido Pessoal cimid ess tÇÃA, o CR$ 400.000,00 & mese saco CR$ 180.000, 00 3010300! Servo dé TEro, | SL Rhcafgos.. sete. CR$ 1.800.000,00 tim ES cá E = Matorial-de, Gonsumost? 06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.08070212,016 - Func. da Sec. de Educação Cultura e Esportes 361.17) = MOON OIE IE setas cetro cai eus CA 380.000,00 250.000,00 400.000,00 100.000,00 3.1.2.0 — Material de Consumo. ..cccocoscoca CR$ ooo CR$ 4.1.2.0 - Equipe e Material Permanento...ae CR$ 3.1.3.0 — Serv, de Tero, e Encargos... pec De a = suma Wo camni ams na AU SABER AAA Pannmial - Paark PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO 06.08411902.017 - Funcionamento da Rede de Ensino Pré-Escolar 301,1.1 - Pessoal Civilccococcceccoccoasos CR$ 700.000,00 06.08421882,018 - Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental «eo CR$ 1.800.000,00 cce (R$ 300.000,00 Serv. de Terc, e Encargos... ....o CR$ 500.000,00 3.1.1.1 — Possoal Civil. casececesase 3.1.2.0 — Material de Consumose ce... 3e103.0 06.084622424020/- e corro 1vimentos EN do pfpcto 200.000,00 1.000.000,00 “adhoo 000,00 41.240 — quis: e Matórial CRS ces + 1506000,00 $ 5 E É1 3 - ps O DE AGRICUL: == E ansrfodmi (e) NM - Puncimênto do sigtena de fotafebinório, N Nat. O - Pessoal Civil. SA 88/24 300.000,00 sapo 240 — Material de Bonsimo.. coreto PAR 150.000,00 E eo Bbm, do “mise, Eis ad ms 150.000,00 08.04181112, op jaos oodaa Agridu e Pecuaristas 301.141 — Possodt Dinis soc. (89 120,000,00 3.1,2.0-- Material de Consumo...sas.ce.00o CR$ 120.000,00 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS 09.030702120025 —- Func. do Deptº de Urb. Obras e Serv. Públicos 3lelel - Pessoal Civil..cacscoccrcesca co. CR$ 1.000.000,00 3.102.0 — Material de Consumo... .ccceme eco CR$ 120.000,00 3010300 Serv, de Tero, e Encargos. ...s.s CR$ 100.000,00 Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará Es tnvU uv venna | PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO 09.03070212,026 — Vigilância e Quarda dos Próprios Municipais 3.1.191 - Pessoal Givilccacececorcecacosaa CR$ 150.000,00 09.00551342,027 - Funcionamento do Sistema de Comunicações 3.1.1,1 « Pessoal Givilasccocccrscccocosos CR$ 250.000,00 3.1.2.0 — Material de Consumo... ccccorco co CR$ 180, 000700 3.1.3.0 - Serv. de Terc, e EncargoSe..cc co CR$ 180.000,00 09.10603252, 028, - dfimraga de der e Ages Públicos 500.000,00 400,000,00 500.000,00 al Bride certo ' 7 72,030 & Tluminação de Vias é ,1,1,1 É Pessoal /Civilizados d<cs044] «eo CR$, ]300,000,00 dee CR$ |://180.000,00 01.340 ='Sowv, -do Tero, & ini (9/1 ms, = 300, 000,00 13. 1,200 & Material.de Consumo, ess E duospnes - goniação ãe Vias a Ingraioaeod Pificos TR Bela Pessoal o ARO Ê4 es “4 300.000,00 Y Va 2240 “gtortar as Consumo. ne.» dé CR$ 200.000,00 pena DO PRE: ii. Fo sd «2 /R$ 400.000,00 se Pinetonisonto do Sisto dg - Ra D'água RR DA . CR$ -500.000500 3.1.2.0 — Material de Consumo.asasecsrsoso CR$ 150.000,00 3.1.3.0 — Serv. de Toro, e Encargos. ...sco CR$ 400.000,00 09.16885342.034 - Conservação do Sistema Rodoviário Municipal 3.1.1.1 PosBoai Oivil....ccoiecoroceseoo CRB: TO0OOOSDO 3.1.2.0 — Material de Consimó........ 00000 CR$ 1.200.000,00 3.1.3.0 — Serv. de Tero. e Encargos.......e CR$ 1.300.009,00 Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará P 154 | ESTADO DO CEARÁ ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO Art. 2º — Os recursos necessários a cobertura do crédi- to mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1.964, através de anulações parci- ais de dotações e do provável excesso de arrecadação as P: ç 99.999999999.001 — Reserva de Contigência 9.9.9.0 — Reserva de Contigênciasesecenos CR$ 3.700.000,00 Provável Excesso de PRE PA CR$ 27. 300.000,00 ai À EX p “eta ias (onjfang em vigor na data de sua pu - poso ogeitos tafroagéfão, a Drinstro po Outubro de 1,993, isgossçõos ha contado. NS a blicaçãos