norma nº 705/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
LEI Nº 705/93.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
abrir Crédito Suplementar no valor
de CR$ 38.349.000,00, adicional aos"
vigentes orçamentos fiscal o da Se-
guridade Social do Município de Cas
cavel e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 38.349.000,00,
(TRINTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS RE
AIS), adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade So -
cial do Município de Cascavel, para reforço de dotações orçamentári
as como a seguir discrimina:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.004 — Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.1.1 — Pessoal Givil..ccsesscccroseceso CR$ 5000000,00
3.1,2.0 - Material de Consumo.......s.s0ee CR$ 200.000,00
3.1,3.0 - Servedo Toro. e Encargos.......o CR$ 100.000,00
362.360 — Transf.a Inste Privadas... ....o CR$ 150.000,00
3.2.5.3 - Salário famíliascccccscocaesesos CR$ 30.000,00
4.1.2.0 - Equip. é Mate Permanente. ....... CR$ 100.000,00
02.03070232.005 - Divulgação e Promoção do Muricípio de Cascavel
3.1.3.0 — Serv. de Toro, e Encargos....... CR$ 1.500.000,00
03 - SECRETARIA DE ABMINISTRAÇÃO
03,03070212,007 - Func. do Setor Administrativo da Prefeitura
3e1.1.1 - Pessoal Civil....cccoccococsconoa CR$ 780.000,00
301.20 — Material de Consumo... ..cecccooo CR$ 300.000,00
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
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3.1,300 - Servo do Toro, 6 EncargoS.cereceeas cR$ 800.000,00
3.2.5.3 - Salário família..cccocererecenonero cR$ 80.000,00
4.1.260 - Equip. é Mate Permanente. ..cccor00» CR$ 150,000,00
03.15824922.009 - Contribuições Previdênciárias de Servidores
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..cecececereso cR$ 850.000,00
3.1.9.0 - Diversas Dospesas de Custeio....c.o CR$ 800.000,00
3020640 - Encargos da Dívida Internace.eecsae CR$ 3.200.000,00
03.15824932.010 - Contribuições Previdênoiárias de Autonomos
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..ceececeersroo CR$ 1.500.000,00
3.256.0 - Encargos da Dívida Interna-s..c..es CR$ 600.000,00
03.15844922.011 — Conte Formação Patrimônio do Servidor Público
3.2.8.0 - Cont, p/formação do PASEP......0000 CR$ 800.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.03080212.012 — Funcionamento da Secretaria do Finanças
3.1.1.1 - Pessoal Givil.cocoosonsccasecenacos CR$ 400.000,00
301.200 —- Material de Consumo. ceccosorccenaas CR$ 200.000,00
3.1.3.0 - Serv.do Toro. o EncargoSe.cecerceso cR$ 250.000,00
3.2.5.3 — Salário Pamíliasecececerceceeseeooo CR$ 50.000,00
05 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.15573161.001 - Implantação de Unidades Habitacionais
301.360 — Serv. de Toro, é Encargos. cccccso.o CR$ 1,0006000,00
05.15814862.015 — Funcionamento do Setor de Assistência Social
4.1,1.1 - Pessoal Civileconsecsscocescececooo CR$ 400.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo....eceeecereroo R$ 200.000,00
3.1.3.0 — Serv. de Terce O EncargoScececreero CR$ 700.000,00
32,300 —- Transfo à Insto PrivadaSeeececeeees CR$ 70.000,00
4,1.200 — Equipe é Mate Permanento. ..cccece.o CR$ 100.000,00
06 - SECHETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
TD RODA tmmmiimm Barrne 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
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06.08070212,016 - Funcionamento da Sec, de Educ, Cultura é Esportes
Sodalod-s-AL Qlnllgssaciaseanracis cacré CR$ 200.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo... comescosso CR$ 300.000,00
3.1.3.0 - Serv, de Tero. e Encargos... ......o CR$ 250.000,00
06.08411852.017 - Funcionamento da Rede de Ensino Pré-escolar
3.1.1.1 — Pessoal Civil...ccccecorcosesso caso CR$ 1.400.000,00
3-1.2.0 - Material de Consumo.......c.rc.0000 CR$ 300.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente... .......o CR$ 70.000,00
06.08421881.018 -- Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.1.1.1 - Possoal Cívil........c000 0000000200 CR$ 2,800,000,00
3e1.2.0 — Material de Consumo......cccecsoroo CR$ 450.000,00
3.1.3.0 — Serv, de Toro. e Encargos... ....coe CR$ 400.000,00
320503 - Salário Família...cccecrerererersos CR$ 50.000,00
| 3.205.4 — Apoio Fin, a Estudantes Carentes... CR$ 300.000,00
A 401.200 — Equip. é Mate Pormanentos........0o CR$ 100.000,00
402.200 — Ag. Out. Bons/Cap. já Utili......0o CR$ 70,000,00
06.08462242,020 - Desenvolvimento e Expansão do Desposto
3.1.2.0 - Material de Consumo.........c.c.00+ CR$ 200.000,00
31.300 - Serv. de Tero, e Encargos... .....+o CR$ 100.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.13754282.022 -- Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde
31.11 - Possoal Civil.........cesec0002000 CR$ 1, 400,000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo. ......ccercecos CR$ 600.000%b0
08 SECRETARIA DE AGR ICULTURA E ABASTECIMENTO
08.04160212,023 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3elolel — Pessoal Oivil.cccccsesieccencsooess CR$ 200.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo,.....ccccccsoso CR$ 200.000,00
3.1.3.0 —- Serv, de Tero, e Encargos.........e CR$ 250.000,00
4.1.2.0 — Equip. e Mate Permanente.........0o CR$ 100.000,00
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
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TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
08.04181112.024 - Assist. a Pequenos Agricultores e Pecuaristas
3.1.2.0 — Material de Consumo. .cecerercecoso cr$ 180.000,00
3.1.3.0 - Serv. de Tero. e Enosrgos.....ceco CR$ 150.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanentes....eeees cR$ 70.000,00
08.09512691.008 - Ampliação da Rede de Energia Rural
4.1.1.0 —- Obras e Instalações.....cecorrsnos CR$ 500.000,00
09 - SEG. DE URBANISNO, OBRAS E SERVIÇOS PÓBLICOS
al 09.03070212.025 - Funcionamento da Secede Urbe Obras e Serv, Públicos
3.1.1.1 — Pessoal Civil..cccoocsccosoceseoss CR$ 1o600,000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo....c.corrroeso CR$ 300.000,00
3.1.3.0 — Servo de Terc. o EncargoS.ercems ra CR$ 300.000,00
302.503 - Salârio Família.erececocercorenoos CR$ 20.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Pormanentos.eccececo cr$ 80.000,00
09.03070212.026 - Vigilância é Guarda dos Próprios Municipais
3.1.1.1 - Possoal Civilescecocorccecsancoooo CR$ 8004000500
31.240 - Material de Consuno...ccosensenroo CR$ 2500000400
301.300 - Servedo Toro, é EncargoS.eeserereo CR$ 300.000,00
09.052213420027 - Funcionamento do Sistema de Comunicações
3.1.1.1 — Pessoal Civil. .cccnencercenencnnao cR$ 170.000,00
31,200 - Material de Consumo...ccecoreneeos cR$ 100.000,00
3.1,3.0 - Serv, de Tero. e Encargos....eccss cR$ 80.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mate Permanente. e cooeco.0 CR$ 70.000,00
09.09512681,010 — Ampliação da Rede de Energia Urbana
4020500 — Ago Tito Representativos/capi tal
jã integralizados. .eccsscocrncnsoo CS 4004000 ,00
09.10583281.011 - Implantação de Equipamentos Urbanos de Lazer
461. 1.0 - Obras e Instalações. cscensosersos CR$ 1.250.000,00
09.10585751.012 —- Beneficiamento de Vias € Logradouros Públicos
4.1.1.0 - Obras o Instalações..cerecenocerao CR$ 1.800.000,00
DD aama Enun. iNGEN 224 4907 - PED RIASO-000 - Cascavel - Ceará
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TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
09.10603252.028 - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3e1e1,1 - Pessoal Civil.cccosccsooccococossoo CRB 160.000,00
301.200 — Material de Consumo....e«.. cce CR$ 200.000,00
3.1,300 — Serv, de Toro, e Encargos.....ccooo CR$ 2000000,00
09.10603262,029 - Funcionamento da Rede de Cemitérios Públicos
3.1.2.0 - Material de Consumo...cecccocoseroo CR$ 90.000,00
3.1.3.0 - Serv. de Terc. e Encargos. ...cerces crê 90.000,00
32053 - Salário Famílias... ceccosocercoseoo CR$ 9.000,00
09.10603272.030 - Iluninação de Vias e Logradouros Públicos
301.200 - Material de Consumo...ceecercocesoo CR$ 1604000500
301.300 - Serv. de Toro, é Encargos. ..s..ve.o CR$ 600,000,00
09.10605752.031 - Conservação de Vias e Logradouros Públicos
31.200 — Material do Consumos...ccecereoe00o CR$ 200.000,00
M 3.1.3.0 - Serv. de Toro, é Encargos... ..... 0a CR$ 300.000,00
320503 - Salório Família. ccocococscccncosoa CR$ 105000,00
09.11623641.018 - Implantação de Mini Polos Industriais
4.1.1.0 - Obras o Instalações.....cce-.c00000 CR$ 200.000,00
09.13764472.032 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'água
301.250 — Material do Consumo....c..eroc00000 CR$ 200.000,00
3010300 — Serv, do Terc. e Encargos. .ec...00o CR$ 300.000,00
320503 - Salário Família... cecececccccososeo CR$ 10.000,00
09.13764481.015 - Drenagem e Saneamento de Áreas Urbanas
4.1.1.0 - Obras 6 Instalaçõo....secececerooos CR$ 300.000,00
09.13764492,033 - Recuperação do Sistema de Esgostos
3.1.2.0 — Material de Consumo.....ce.eceeecoo CR$ 2000000,00
31,300 - Serv, de Terce e Encargos... cocco no CR$ 120.000,00
! Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
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TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
09.16885342,034 - Conservação do Sistema Rodoviário Munivipal
3.1.2.0 - Material de Consumo.....ccococeseso CR$ 120.000,00
31,300 - Serv, de Toro. e Encargos.....co.eo CR$ 200.000,00
4.1.2.0 — Equip. é Material Permanento,.....o CR$ 170.000,00
10 - SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
09.11650212,036 - Fuhct? da Sec, de Turismo e Meio Ambiente
31.11 — Pessoal Givil...cconccocorcoacoosos CR$ 100.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo... ...concocanao CR$ 170.000,00
301.300 — Serv, de Tero, e EncargoS...ceresoo CR$ 250.000,00
4.1.2.0 — Equip. e Material permanento..... o CR$ 100.000,00
Arte 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito
mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei
4.320 de 17 de Março de 1,964, através do provável excesso de arrecada
ção.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, e seus efeitos retroagirao a primeiro de Novembro de 1993, revo,
gadas as disposições em contrário,
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel-Ce., em 23 de no
vembro de 1,993
Prefeito Municipal