norma nº 706/1993

| PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL |
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
LEI Nº 706/93
Autoriza abertura de Crédito Suple-
mentar, adicional aos vigentes Orça
mentos Fiscal e da Seguridade Soci-
al do Município de Cascavel, e da
outras providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir Crédito Suplementares, até o limite"
de 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita arreca-
dada, através de transferência de uma categoria de programa -
ção para outro, com a finalidade de reforçar as dotações orça
mentárias, de acordo o art. 15 da Lei 642 de 06 de novembro *
de 1992 (LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º - A fonte compensatória utilizada à co-
bertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei |,
serão as anulações parciais de dotações orçamentárias ou o
provável excesso de arrecadação, ficando o executivo, na obri
gação de remeter à Câmara Municipal, uma via do Decreto de de
« abertura de cada crédito. »
Art. 3º - Fica referendado pela presente Lei |,
os Créditos Suplementares abertos no corrente exercício finan
ceiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, em 26
de novembro de 1.993.
PREFEITURA MUNICIPAL Dj
Francisco dap Thogas Ar
Prefeito Municipal
Rua Coronel Joaquim Barros. 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará