norma nº 724/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
LEI Nº 724/93
Autoriza o Executivo Municipal a alie
nar a Carteira de Ações do Município!
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel |,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto
rizado a alienar sua Carteira de Ações: TELEBRÁS, TELECEARÁ, COEL
CE E PETROBRÁS, de acordo com o estabelecido na Lei Federal ne
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - O preço mínimo estabelecido para as
Ações a serem alienadas será o apontado no mercado próprio no dia
da apuração e julgamento das propostas protocoladas.
Art. 3º - Os recursos financeiros apurados na
alienação autorizado por esta Lei, serão aplicadas no pagamento '
de contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Soci
al - INSS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, aos 16
dias do Mês de Dezembro de 1.993.
PREFEITURA MUNICIPAL D)
Y
Francisco di Chagas Alves
Prefeitó Municipal