norma nº 725/1993

EA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO |- ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
LEI Nº 725/93
Autoriza abertura de Crédito Suple-
mentar, adicional aos vigentes Orça
mentos Fiscal e da Seguridade Soci-
al do Município de Cascavel, e da
outras providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a abrir Crédito Suplementares, até o limite *
de 25% (vinte e cinco por cento ) do total da receita arrecadada,
através de transferência de uma categoria de programação para ou
tra, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, de
acordo com o Art. 15 da Lei 642 de 06 de Novembro de 1992 (LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º - A fonte compensatória utilizada à
cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, se
rão as anulações parciais de dotações orçamentárias ou o prová -
vel excesso de arrecadação, ficando o executivo, na obrigação de
remeter à Câmara Municipal, uma via do Decreto de abertura de ca
da crédito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, aos
16 dias do Mês de Dezembro de 1.993.
PREFEITURA MUNICIPAL DF//CASCAVEL.
Francisco da: Chbgas Alves
Prefeito Municipal
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará