| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | Denomina o Conjunto Habitacional São Francisco das Chagas no Município de Cascavel e dá outras providências. |
| native_id | 617 |
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ESTADO DO CEARÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO LEI Nº 727/93 DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cascavel, Faço saber que a Câmara Municipal de Casca - gm, vel, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de "Conjunto Habi- tacional São Francisco das Chagas", Localizados no Bairro Alto" Luminoso neste Município de Cascavel. Art. 2º - O Poder Público Municipal providên ciará as placas e sinais indicativos do referido Conjunto. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel,aos 16 dias do Mês de Dezembro de 1993. (NY PREFEITURA MUNICIPAL DE QASCAVEL, Francisco da: ciibgis Alves Prefeito Municipal Rita Coranal Inanuim Barros 1874 - Fana: (NAS) ARA 1907 - CEP RIRS0-000 - Cascavel - Ceará