norma nº 1780/2015

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1780/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
Estabelece reajuste salarial aos Secretários
Escolares do Município de Cascavel, e dá outras
providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido reajuste salarial aos Secretários Escolares do quadro efetivo do
Município de Cascavel, em percentual de 13,01%, de acordo com o estabelecido para o piso nacional do
magistério para o ano de 2015, em observância ao disposto no 85º do art. 31 da Lei Federal nº. 11.494, de
20 de junho de 2007.
81º - A nova tabela vencimental dos profissionais definidos neste artigo, de acordo com o
percentual referido no caput, consta do Anexo | da presente Lei.
82º - O percentual de reajuste anual de quaisquer dos profissionais do magistério
municipal, incluindo os Secretários Escolares, serão definidos anualmente em lei específica, de acordo
com as expectativas de repasses do FUNDEB pelo Governo Federal, podendo ser utilizados, ainda, outros
índices oficiais de correção inflacionária.
83º - Os reajuste vencimental previsto nesta Lei, bem como em qualquer legislação
municipal que disponha sobre reajuste específico de vencimentos dos profissionais do magistério, não se
aplica cumulativamente com a implementação do piso do magistério municipal, fixado através de lei
específica.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, salvo a seus efeitos financeiros,
que retroagirão a 1º de janeiro de 2015, sendo revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 30 DE MARÇO DE 2015.
FRANCISCA IV Ee
Prefeita Municipa Cascavel
t
PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
ANEXO |, A QUE SE REFERE A LEI Nº 1780/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015,
TABELA VENCIMENTAL - Cargo: SECRETÁRIO ESCOLAR
CLASSE | CLASSE II CLASSE II
Referência | Valor (R$) Referência | Valor (R$) Referência | Valor (R$)
Ref.1 R$ 1.525,63 Ref.1 R$ 1.638,64 Ref.1 R$ 1.751,65
Ref. 2 R$ 1.563,77 Ref. 2 R$ 1.679,61 Ref. 2 R$ 1.795,44
Ref. 3 R$ 1.602,86 Ref. 3 R$ 1.721,60 Ref. 3 R$ 1.840,33
Ref. 4 R$ 1.642,93 Ref. 4 R$ 1.764,63 Ref. 4 R$ 1.886,34
Ref. 5 R$ 1.684,01 Ref. 5 R$ 1.808,75 Ref. 5 R$ 1.933,49
Ref. 6 R$ 1.726,11 Ref. 6 R$ 1.853,97 Ref. 6 R$ 1.981,83
Ref. 7 R$ 1.769,27 Ref. 7 R$ 1.900,33 Ref. 7 R$ 2.031,37
Ref. 8 R$ 1.813,50 Ref. 8 R$ 1.947,82 Ref. 8 R$ 2.082,16
Ref. 9 R$ 1.858,83 Ref. 9 R$ 1.996,52 Ref. 9 R$2.134,21
Ref. 10 R$ 1.905,31 Ref. 10 R$ 2.046,44 Ref. 10 R$2.187,57
Ref. 11 R$ 1.952,93 Ref. 11 R$209760| | Ref.11 R$ 2.242,26
Ref. 12 R$ 2.001,76 Ref. 12 R$ 2.150,04 Ref. 12 R$ 2.298,31
Ref. 13 R$ 2.051,80 Ref. 13 R$ 2.203,79 Ref. 13 R$ 2.355,78
Ref. 14 R$ 2.103,10 Ref. 14 R$ 2.258,88 Ref. 14 R$2414,67
Ref. 15 R$ 2.155,67 Reí. 15 R$ 2.315,36 Ref. 15 R$ 2.475,04
h
* Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840