norma nº 733/1993

ESTADO DO CEARA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO! - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
IEL Nº 733, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
Estima a Rocoita o fixa a Desposa do
Município para o exeroíoio de 1994
ss 5 Jo Prefeito uiloipal do Cosonvel,
A ” apo subo quo | Gini Munioipal de Cascavel, *
E add ema At nado com o penta +
da mensiteçto é dos tributos, contribuições e outras Receitas Correntes a
de Capital, previstas. na Legislação, discriminadas em anexo parte into -
grante desta lei, com o seguinte desdobramentos
RECEITAS CORRENTES
Regeita Tributáriassscoccenconacacensseassorenssonsas CRS 99 3644100500
Recétia de Contribuigões,ssecoresossnsaocosaonasasosa0R8 104296,100,00
Receita Patrimonial. secocoscosocasusasnoasasnvenanasCR8 65,284,300,00
Receita do Serviços sessessereneneccsrasnannas socos CRB 2.075.700,00
Transferências Corrantes,e consssnosocasscrsonoo nao as. CRB 768,496.460,00
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
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Outras Receitas Corventessconescsssenos ve se nvusaCRD 22,185,400,00
DE CAPIT)
Alienação da Dondecaqsesessonananano van oessaon URB 7.974,400,00
Transferências de Copitalesesesrsencosaasarenor ORA 199,000,000,00
Total Geral aconsensenanennero conse nsonnannanas CRS 1,174,676.460,00
Í Parágrafo Único - as estimativas da Receita serão!
atualizados en 3 do Janoixo de 1994, polo Íniico National de Preços ao
; y calculado pela Fundação Getúlio Vargas, pela defasa-
gen do junho de PA spo po JP ii,
É I-No Osgaleito da SERTDAE sOCTAL, ioéilo [it
215.588,140,00 (duzentos é quinas milhões, quinhentos e end e oito!
mta PRA luta emos sento) Foda
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cita sata artigo, otra ego otro no me st 1
Orgãos, o seguinte desdotuamentos
Câmara Nenoipat do Camaro save sesbica states ao hos 119,924,600400
Cabinsto “ Prefeito ess eneneresaenasenasatbsaemona SR 360795,590,00
Secretaria de Mministraçãos e sensesosssovasnesoasalRÊ 57.885,880,00
Secretaria de DS 19,088,800,00
Secretaria do Ação Social. cessessasconsonassnsossaa URB 109,942,430,00
Seoretaria de Educação, Cultura é Esportes, esverena0R$ 276,226,350,00
Secretaria de Saúdo esavesenesenesonasenasenanana na URB 136.264,360,00
Secretaria de Agricultura e Abastocimentosescesscos0R$ 686635.440,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos ssavesass as CR$ 2714685,210,00
Soomotaria de Turismo é Meio Ambientossecscosserans0R$ Bo 530.000,00
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Reserva de Contingência caercusasunteneas sara UNS 69. 697.800,00
Total Geral mecenunarenc oro rapona casos sos OR 14174,676,460,00
PARÁGRAFO ÚNICO — O Poder Executivo poderá designar
Úrgãos centrais para movimentar dotagões orçamentárias atribuídas as
diversas unidades orçamentárias,
di - Fica o, Sera, Mo Poder Executivo Municipal
autorizado a
p fo fera Ni “ie, da cão 4
atualizar os Yalaros órgadós a prego de junho de 1993, pera pregos do
jeneixo dó 1994, observada a variação do fniioo de Pregos ao Consuni-
dor — PO, oslsulado pela Fundação Oetílio Venças, do acendo orm o
4 Muge Dida 8 turca Gena 7 Ta dl
Ho tuts ini delas Animado, É maio a
ni ; valores orçgados nesta Ii, a conta do, Sxoesgo de exmeoas-
dação, Topresentado pelo total positivo das alferenças acumuladas mês
a ns, entro a errecadação estinada e a roclioada, do adordo con tem
o A A is da Lei nº Ao 46 13 pç de
NE WN Rd seno, PRP ND 7 Na dk o Me
mito da zocéita acumilada, tendo como fonte compenoetêria a Reserva *
de Contingência e. demais disponibilidades meferidas nos tem I, II ,
TRE é Tr do petiaêao Cop da AR (a Ro e o sa
go de 19643 ma
1 « Abrir eréâito aficionais suplementares até o
- Limite dos recursos transferidos pelos Governos Federal e Estadual, *
com destinação específica e provenientes do convênios e ou de execu -
gão delegadas
V- Promovar as modidas quo se tomarem necessário
as a ajustar os dispêndios, no efetivo comportamento da receitas
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VI » Fixar, no prazo de 30 (trinta) dias a contex da data
da aprovação desta Lei, o detalhamento da despesa correspondente aos rese
pectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias;
VII - Através de Deorato fixar o cronograma de desembolso"
financoito das diversas unidades orçamentáriass
Arts 7? — É o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
ão a realizar pperações de crédito por antecipação de receita, oferecendo
como garantia, paroslas das Receitas do Tesouro Municipal, observado O
em.3 de janeiro do de
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE CASCAVEL
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Be nd dus fe rca Ales
À - Prefeito Municipal |
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