| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviço e dá outras providências. |
| native_id | 631 |
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(055 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL RICA” ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO LET Nº 742/94 Institui a Nota Fiscal avulsa de Servigo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cascavel, Faço saber que a Cêmara Municipal de Cascavel, apro- vou é eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art, 1º — Foca instituída a Nota Fiscal avulsa de serviço, na forma do anexo T, parte integrante da presente lei. Art, 2º - A Nota Fiscal conterá no mínimo, as se - guintes indicações: I - denominação "Nota Fiscal avulsa de sexvi- gos IX - número do ordem é sérios IXI - natureza de operação de que decorrer a prestação de serviços IV - data de emissões Y - nome, endgreço, nimero às insarição no CC é no CF oumo CPF do prestador de serviços VI - nomo, endereço, nimero de inscrição no ag é no GIF ou no CPF do destinátários VII = desorição dos serviços por unidade e quan tidado sy VILI- valores, unitários total dos serviçoss ES IX - valor do imposto sobre serviço devidos x - conterá matrícula o cargo do funcionário emi tentos XI = conterã o número do talão de Receita e Arrecadação. Arte 3º - À Nota Fiscal avulsa do serviço será ex - traída no mínimo em 04 (quatro) vias, Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone:(085)334.1297- CEP 62850-000-Cascavel - Ceará 'REFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO 1 a 1º via destina-se no destinatários II -a 24 via destina-se ao prestador de serviços II -a 3º via destinaso ao Órgão para controle ; I a 4 via ficará fixa ao bloco à disposição da Seoretaria do Finanças da Prefeitura Muni cipal de Cascavel, arte 4º - A Nota Fiscal avisa de serviço, será eniti- arte 68 = o e so sd Men qualquer cerviço que estrja vm exsoução, que não tenha sido emitido Rota Fiscal de Besrigo pelo contribuinto ou seooihião o ia Ato 1º o de 01 entres da rig á dt do ea pa vliosção, revogadas ao disposições em contrário, Paço da Prefeita Mundéipas do Qsfopredschso asa 2 dize do mês do maio de 1,994, ú F ; Prefeitó Municipal Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone:(085)334.1297- CEP 62850-000-Cascavel - Ceará