norma nº 746/1994

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
LEI Nº 746/94.
Altera a lei nº 724 de 16 de De
zembro de 1.993, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Saço Saber que'a Câmara Municipal -de Cascavel,
aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Leit
Art. 1º- O artigo terceiro da Lei 724, passa
a ter a Seguinte redação:
08 recursos financeiros apurados na-“alienação
des ações da TELEBRAS, TELECEARÁ, CORLCE E PETROBRAS, serão apli
cados em despesa de Capital/-6m-proveito do Município de Casca -
vels
Art. 2º - Esta Lei entnárá ém vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Paço da Profeitura Municipal de Cascavel-Ce. ,
aos 06 dias do mês de Maio de 1.994
PREFEITURA MUNICIPAL ASCAVEL
sn
Francisco dps Chagas Alves
Prefeito Municipal
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085)334.1297- CEP 62850-000-Cascavel - Ceará