norma nº 751/1994

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
LEI Nº 751/94.
Dispõe sobre as diretrizes orçament
cê
a Camara Mun
a SeguinteVTes :
e eu Sanciono e promulgo.
DISPOSTÇÃO PRELIMINAR
Arte 1º =
do Vunicípios são fixadas as Diretrizes Orçamentárias para. o exer-
Em cumhprimentô,ao dispostona Lei Orgânica
clio ffhafoeiro de 1.995, compreendendo:
E É Orienitação para o Orçamento Anual do Município ,
para à concessão de crêdi tos adicionaiss
IT Disposições sobre alterações na legislação tribu
1
DAS DIRETRIZES. PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNTOTPTO
SEÇÃO, T
Das DIRETRIZES CERATS
Arte 2º - Ficam estabelecidas os toxmos
Diretrizes Gerais para à eanaçõo dos orçamentos do M
ria Anual,as re.
reços vi gen -
.
Paragrafo 1º - A receita estimada e a despesa fixada
prevista no projeto de Lei Orçamentária serão atualizadas Pazs pre
ços de janeiro de 1, 995, pela variação do Índice de Pre
sumidor -
IBGE
e
» No periodo compreendido entre os meses de maio a dezembro de
E
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1.994, incluindo o INPC do mês anterior ao período, ou seja o do
mês de abril de 1.994.
Parágrafo 2º - Os valores atualizados na forma do dispos-
to no parágrafo anterior poderão ser corrigidos mensalmente, du-
ES)
rante a execução orçamentária por critérios que vierem à ser es.
tabelecidos na Lei Orçamentárias
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, não poderão se
H
fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 45º “Os Orçamentos. Figdal é da Seguridade Social ob-
servaraão em Bgu conjunto os objetivos o metas, do Governo Munici
pal para/o exerbício dé 1.995, devendo obedecer as prioridades *
definidas na/Lei Orgamentária em consolência com'as w difotrizes
fixadas nesta Leis
Art. 6º — Na programação do Investimentos da Administra -
qão Mimicipal, serão observadas as seguintos regras?
T -— Os Projetos em fase de exocúção terao |priortidades
gobre os novos projetos salvo, relevante interesse públicos
II -(Não poderão ser programadas novos projetos. que” não
Constem nesta Leis
arte. 7º As Múgitas própriasído Município; somente pode,
rão ser programadas para atender despesas de Investimentos o In-
versões) financeiras depois de atender integralmente suas nocessi
dades de ousteigsBdministrativo e operacional, intlusive pagamen
to de pessoal & encargos “soçiaisynbem como pagamento de juros,en
cargos e amortização de dívida; sa for o casó.
t. 8º = O Orçamentoanual obedecerá a Estrutura Organi
zacional da Prefeitura existento, compreendendo seus fundos, ór-
gãos e entidades da administração direta e indireta,
Parágrafo Único - Os órgãos da administração indireta
apresentarão seus Orçamentos na mesma data exigida para apresen-
tação do Orçamento da administração direta, ao Poder Legislativo.
Art. 9º - As despesas de custeio com pessoal e encargos
sociais terão como limite máximo o quo estabelece o Art. 38, do
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone:(085)334.1297- CEP 62850-000-Cascavel - Ceará
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ADCT da Constituição Federal, e serão calculados com base nos ven
cimentos, gratificações e demais vantagens, inclusive as de natu-
rega pessoal, vigentes no mês de maio de 1.994.
Art. 10º — As demais vantagens serão calculadas tomando —
se como base de cálculo as despesas do exercício de 1 «993, corri-
«
gidas a preços vigentes em maio de 1,994.
ção TI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
art./ 21/- O Orçamento fiscal abrangerá os poderes «
cípio, -sdus/fundos, órgãos.e entidades da administração
indifeta, sendo obsexrado as Giretrizes espeoifidas de quo trata!
esto Capítulo.
+. 12 Axe fixação das despesas; serao observadas as
Cyreifiges constênies no ANEXO 1, parta-inteêgranto desta Toi, ros,
Salvando que o gnexo-abrange apênas as prioftidades, não esgotando
o elenco de ações desenvolvidas pelas unidades e pordadto;não re-
sor: - qi
presentando restriçao aquelas não relacionadase
| SEÇÃO IIT
DAS. DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORGÁMENTO DÁ SEGURIDADE SOCIAL
Art. 23 - O Orçamanto da Soguridado Social abrêngerá os
ôfgãos à unidades. orçamentárias, inclusive fundosjifudações e
p
amtarquias que atuem nas áreas de saúdes previdência
cia social.
al, s
capítulo.
A Lo
Arte 15
undos da Receita Ordi ia ou tun » de transferênci
as da União e do Estado, de recursos diretamente arrecadados pe-
las entidades e fundos que integram o Orçamento, e de contribui
ções sociais dos trabalhadores e empregados sobre a folha de ven,
cimentos e salários.
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Art. 16 - Na fixação das despesas com & ação da expansão
da seguridade social aeverá sor observado o disposto nos arti -
gos 9º e 10º desta Lei, bem como as diretrizes constantes no
anexo II, parte integrante desta Leis ressalvando que estão com
templadas apenas as prioridades, não representando portanto »
E - » E
restrição as ações nao contempladass
CAPÍTULO TI
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISEAÇÃO TRIBUTÁRIA
acto 7 -Ô PoderyFixocutivo enviará à Camara Municipal »
meses após a irigência desta Tai, projetos
.
slação tributária '
14 Jegislação tributêri 4 vigente. aoe-( novos
ja Constítilição Fedoral“o pola Lei, orgênica
pios
E - AMequar a tributação em função das caraotorísticas
próprias do Municipio e em razão das alterações /que vem sendo '
processadas no contexto da economia nacional.
TIL - Bontinuar o processo de modernização e simplifica-
- . a .
ção do sis'toma +pjbutário municipale
CAPÍTULO. TII
DAS DISPOSIÇÕES. GERAIS
Art, 18 —“s operações do créditopór antecipação de xe
ceita se contraídas pelo lunicípios serão obrigatóriamente e na
sua totalidade, liquidadas até o fltimo dia útil do mês de Ja -
neiro do exereício financeiro subsequentes
art, 19 — Na ausência do Plano Piurianual de Investimen
tos, os projetos compatíveis com os definidos nos anexos Ie
esta Toi, serão considerados proprietários para efeito de cum
primento das normas fixadas na Lei Orgânica do Municípios
A MUNICIPAL DE CASCAVEL
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do mêside maio de 1.994
PREF RA UNICIRAL DE CA; VEL
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Rn
Francisco das Chagks Alves
Prefeito Mi
ASMA O
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO JISCAL,
EXERCÍCIO 199%
FUNÇÃO OL — LEGISLATIVA
OR
R
3ANIZAR E EXECUTAR OS IRARALHOS LEGTSLNVEIVOS VOLTADOS Ao TH:
Esse DA POPULAÇÃO.
ORGANIZAR E EXECUTAR FISCALIZAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DO PODER E u
IVO E DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
FUNÇÃO 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS til HA
CONTRIBUINDO PARA A GERAÇÃO DE MUDANÇAS QUALITATIVAS.
COORDENAR A ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PLANO Le ANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇCAMI UAI o MEM
COMO INFORMATIZAR A. ELABORAÇÃO DO ORYAMENTO NOS OB OS DA ADHI =
NISTRAÇÃO MUNICIPAL. REALIZAR ATUALIZA í E REVISÕES ORÇQAMENTA-
RIAS, PUBLICAR RELATÓRIOS MENSAIS Dik E ÃO ONSAMENTÁRIA.
REALIZAR ESTUDOS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO A RESPEITO DA El-
TUAÇÃO DE DESEMPENHO DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS CON
DIÇÕES SOCIAIS.
MAXIMIZAR AS RECEITAS MUNICIPAIS FE OBTER EFICAZ GERENCTAMENTO DO
FLUXO DE RECURSOS FINANCELROS ATRAV DO APERPELGONHENTO A
CO, DAS AÇÕES DE CONTROLE E EXECUÇÃO DOU B ETHANCEIRO,
TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DO CONTROL
ZANDO AO MÁXIMO OS RECURSOS DA INFORMÁTICA, O Abit NETO DI
RECURSOS HUMANOS E PROVIMENTO DE RECURSOS MATERIAIS.
DOTAR O MUNICÍPIO DE UM STOTEMA Dt Z & HUMANOS E TODO DS
SEUS SUBSISTEMAS DE DESENVOLVIMENTO E EMAMENTO
GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR | CANAS DE COMUNTCAÇI
PRERENEURA E A POPULAÇÃO COM VISTAS A TRANCPARENCTA D
TRAÇÃO.
A AD
EGUIR OBRAS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS did
ÇÕES FÍSICAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
FUNÇÃO 04 — AGRICULTURA
AUXILIAR NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA FINS DE [eliPONIA dy
RIA DENTRO DA COMPETÊNCIA E CAPACIDADE DO MUNICÍPIO, a
LHORES CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DO HOMEM DO CAMPO NO titélos dem
RAL.
FISCALIZAR O TRÂNSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS E O
DAS ATIVIDADES DE DEFESA SANTTÁRIA ANIMAL.
ACOMPANHA!
CRNTAR MELHORES CONDIÇÕES d
DESENVOLVER AÇO NO SENTIDO DE
: 3 NIRAVEÉS DOS MERCADOS,
NECIMENTO DE Gf ti MEBCADOR
E MATADOUROS PÚNLICOS MUNICIPAL
AMPLIAR, MODERNIZAR | RACLONALIZAR
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS QUANTO A GSE
TÁRIOS E A QUALIDADE E PADRONIZAÇ
STEMA Dis ABASPECLHENTO DI
à ASPECTOS HIGIENICOS, SANI
ARA A COMERCIALIZAÇÃO.
APOIAR O PEQUENO AGRICULTOR COM A THPLANTAÇÃO DE ACUDES
GENS EM REGIME DE SERVIDÃO PÚBLICA, DESENVOLVENDO PEQUE
TEMAS DE JRRIGAÇÃO, COM O AFROVEIT ro DE BARRAG
PASSAGENS MOLHADAS, POÇOS PROFUN DO TIDO AHAZONAS )
JEJLVO DE AUMENTAR A E LC PRODUTIVIDADE CRIANDO UMA tu
FRA-ESTRUTURA CONTRA AS :
FUNÇÃO OS - COMUNICAÇÕES
ASSISTIR COM O APOLO DAS “TELECOMUNICAÇÕES
CEARÁ, ATRAVÉS DO SIS
TOS, LUGAREJC BS PTC
DO CEAka PDA RA
MA DE MONOCAMATS TELEFÔNICOS DOS DIST
NO MUNICÍPIO.
PROPICIAR O ATE
SISTEMAS PRÓPRI
DIHENTO “TIE
S DE CANAIS
BFÔNTICO URBANO Dik VILAS, ATRAVÉS DE
LOCAIS.
FUNÇÃO 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO DAS
TAR DE FORMA RÁPIDA E EFICIENTE.
ATIVIDADES Di ALISTAMENTO MIL,
MANTER AS ATIVIDADES DE DEFESA CTVLL ENTENDER AS NTIVIDADES
SIDENTES EM ÁREAS DE CALAMIDADE.
MANTER CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ATRAVÉS DA DELEGACIA DE FOLÍCIA LOCAL À PRESERVAÇÃO DA
SEGURANÇA PÚBLICA.
FUNÇÃO 08 — EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
DESENVOLVER O ENSINO FUNDAME + PÚBLICO, INCLUINDO O ENS
RA JOVENS E ADULTOS, O PRÉ-ESCOLAR E A EDUCAÇÃO KBSPECTAL, ESTI
APOIO COMPREENDE TAMBÉM À D RIBUIÇÃO DE MERENDA ESCO!
LIVROS DIDÁTICOS E DO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO.
o)
QUALIFICAR E INCENTIVAR OS PROF
TODAS
VÉS DA MELHORIA: NA REMUNERAÇÃO
E ADE
"ELÇOMHENTO.
- CONSTRUIR, RECUPERAR E/OU MANTES
DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CULTUI E
O NÍVEL DE ATENDIMENTO E 4 O!
AÇÕES E EQUIPA
NO SENTIDO DE A CAI
RVIÇOS PRESTADOS o
SE
MUNÍCIPES NESTAS ÁREAS.
FORMAR Tí TMULAR PROIT: NA ÁREA DE ESPORTES, LC] I
DO-0S A UM MELHOR ATENDI! [C POPULAÇÃO, NO -D ME
DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS.
es ATENDIMENTO Di SI
o Lico é NERAV DA Mi ÇÃO DE CRIANÇAS WET 4
CONVENCIONAIS, CRECHT 3 LARES TE LAR SUBETIIUTOS, i
ATENDIMENTO À CRIANÇ: 3 NO PROGRAMA DE CRECHES COMUN DEAR IAS
3 CRIANÇAS DE O À GO AN
CONTINUAR A CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E REEQUI PAMENTO DE
DA REDE ORICTAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO.
tr
UNID
SISTEMA DE BIBLIOTECAS ESCOLARES.
FUNÇÃO 09 - EMERGIA E RECURSOS MINERAIS
PROMOVER O INTEGRAL APROVEVEAHENTO DOS RECURSOS DE AGUA
IMPLANTAR E OPERACIONAL PE
MAS DE IRRIGAÇÃO DE PEQUENO El
CIANDO AS FAMILIAS RURAIS.
ORVENTO COM O ESTADO,
pro PORTE DO MUNIC CDL
OTIMIZAR O DESEMPENHO DA AGRICULTURA TRRIGADA, CAPACITA!
NICOS E TKEINANDO IRRIGANTES.
SUBSIDIAR EM CONVÊNIO COH OUTRAS
FINANCEIRAMENTE A IMPLANTAÇÃO DX
PEQUENO PRODUTOR, ATRAVÉS DA AQUI
ÇÃO E CONSIRUÇÃO DE CANAIS, DRENO:
EP ERAS DE GOVERNO, TECNTC
, MAS DE IRRIGAÇÃO PA!
AMPLIAR A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO D AGUA PARA ABAS” FER
COMUNIDADES RURALS, ATRAVÉS DA CONSERUÇÃO DE O STIÇRNA: DA
CIMENTO D'AGUA CIMPLIFICADO E DA
DES.
IMPLANTAR E ACOMPANHAR NA MEDIDA DE SUA COMPETÊNCIA E CAP
O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERIGAÇÃO, DENELLOLANDO PARfLLA
AMPLIAR COM A COLABORAÇÃO DOS GOVERNOS FEDERAL do ESTAI Ui,
REDES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELEITA bl |
FERIA DA CIDADE, VILAS E LOCALIDAD DO MUNICÍPIO, ONDE PR
CIE BENEFÍCIO DIRETO AS COMUNIDADES.
FUNÇÃO 10 —- HABITAÇÃO E URBANISMO
APOIAR O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA COOPERAÇ
CA COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 1 FEDERAL, NA REALI
PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
- DEFINIR DIRETR + DE ATUAÇÃO VISANDO AO DESTENVO !
URBANO INTEGRADO, ATRAV DIE AÇ 3 ARTICULADAS NOS Sirtokh:
HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E METO-AMBTENTE.
TREINAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES, PROMOVER ENCONTROS
SOBRE QUESTÕES URBANAS.
APOIAR AS AÇÕES QUE VISUIMN A APLICAÇÃO DO BCERVO pr LIVROS PAR/
EQUIPAMENTOS E TRRTI
CUPERAÇÃO E AMPI.TAÇÃO Dk As
ASSEGURAR A MANUTENÇ
VES DE AÇÕES QUE VIS
EO OFERECIMENTO DE <
O DOS SERVIÇOS DK UTILIDADE PUBLICA,
A: LIBERA] VIAS E LOGRADOUROS Publ
RVTÇOS PUNERÁRIOS ADEQUADOS.
CONTINUAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS 15]
E RETAVILIZAÇÃO DE AREAS TRADICIONATE DA CIDADE.
AMPLIAR A O
ÇÃO DE LOTI
ZAÇÃO DE FAV
RTA HABITAÇÃO + NO MUNTUTP
URBANTEADO: COMUNTDADI
ELAS E PEQUENOS AGLOMERADOS
CONTINUAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO Bo RECUPERAÇÃO
DOS PÚBLICOS.
RVAR NA MEDIDA DO POSSÍVEL AS AREA
CONSTRUTNDO
GUARDANDO O
po PRATO
TAURANDO PRAÇAS o LOGRADOUROS
ST Co E CULTURAL DO MUN
FUNÇÃO 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESENVOLVER ESTUDOS SISTEMÁTICOS SON
IDENTIFICANDO OS NÍVE DE DESEMPRE UE
REALIZAÇÃO DIE PESQUISAS NO MUNICÍPIO TE NA P
TOS SOBRE O MERCADO DI “TRABALHO.
APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE PROGRAMAS VOLTADOS PARA A O
CÃO DE EMPÉEGO E RENDA.
PROMOVER, APOIAR E PARTICIPAR DE EVENTOS
A DIVUI
DOS PRODUTOS REGIONAIS, ABRINDO CANAIS DE AR
PONDO INOVAÇÕES DOS « ORES. PARPIGIPANTES.
DIVULGAR AS ATIVIDADES | POPENCIALIDADES DO MUNTEIPTIO,
DA PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM do UN GERE SE ERTADI
COMO A PROMOÇÃO DE FEIRAS, VAQUEJADA
DOS AO INTERCÂMBIO COMERCTAL, TNDU:
REGIÃO.
AGRÍCOLA E O
FUNÇÃO 16 - TRANSPORTE
AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES !
DA CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS |
CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE NOHMI
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DIMINUIÇÃO DOS CUSTO:
TRANSPORTES DOS: USUÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL.
RADAS VICIN
*: RACIONALIZAR O SISTEMA DE “TRANSPORTE PÚBLIC
PROPORCIONANDO AOS USUÁRIOS MELHORES CONDIÇÕES
CONFORTO ATRAVÉS DA RECUPERAÇÃO [E IMPLANTAÇÃO DE
PASSAGEIROS.
HODERNI 2,
DOS US
DE CARG
RANDO AS
RIO, POR
“XO DO
INFORMAÇ
PUBLIC
RIO AOS
AÇÃO DE