norma nº 1777/2015

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1777/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei nº. 1619 de 03 de abril de
2013, que autoriza o Município de Cascavel a
firmar convênio de cooperação técnico-financeira
com a Associação Projeto Excola e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº. 1619/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Município de Cascavel fica autorizado a efetuar despesa para execução do
referido convênio, especificamente para aplicação em seu objeto, o valor anual de até R$
60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao custeio das atividades afetas ao Projeto.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 09 DE MARÇO DE 2015.
ohne
FRANCISCA IV E E
Prefeita Munici pia el
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