norma nº 765/1994

> ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAS
ESTADO DO CEARÁ
CAVEL
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
EI Nº 765/94
Estima a Receita € Fixa a Despesa do Jimi
cfpio para o exercício do 16995
O Prefeito lunicipal de Cascavel;
Faço seber que a Câmara Municipal do Casosvols aprovou!
e eu sanciono e promulgo a seguinte leds:
ato 1º - Esta 164 estima a receita o fixa a dospesa do
Mndofpão para o emrofoLo financeiro do 1,995, compreendendo:
Z -.O Orgenento Fisoel soforento aos Podexes do Juntod-
vão, êngãos 6 tundos institnfãoo o mentiãos pelo podes, Público unioipals
ZE — O Orgonento da Seguridade Social, que ebrango todos
os óivios o tundos institulãos e mantidos polo poder Público Mnioipele
Art 2º — Fon estimada a Rocoito total do Município, a
preços do Agosto de 1.994, em R$ 11,0424500,00 o fixa a donpoda om igual
importâncias
heto 3º — A Receita corá sonligada com produto da am”
rocodnção dos tributos, contribuições o outras Rocoitas Gorzntos a
Capitol, previstas na Logislação, diserininados em mexo perto intogranto
dosta loi, om O seguinto desdobramentos
RECEITAS GoRTENTES
Receita Tributária pssossecocananernanasnanneninanaao R$ 282.100,00
Receita do Contribuições sescancnnenenananaanenaanana R$ 87.000,00
Receita Patrimonial aoessoorenoscnesenananaanenannado R$ 160.000,00
Receita do Serviços CococdaoraiaroadocnstuasesnaUanho R$ 250000,00
Transferências Correntes cas oanasttegaonstosiuciaads R$ 8.743.500,00
Outras Receitas Correntes ecenscscnenanenanananantnds R$ 145.000,00
FESEIZAS DE CAPERAL
Alienação do Dons cesemeneneneeansannannacanaanaaanas R$ 2006000400
Transferências de Copitaleessosonnancrenanancnnnanaas R$ 1.400,000,00
Total Geral corosesnosssesosorocasensaços R$ 11,042,600,00
%)
PN
Nage
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL |
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
Parâgrato Único - Os valores das Receitas e Despesas, es
timadas o fixadas nosta leis serão atualizados cumilativamento polo Índi
co Geral de “reços para o Nercado — IIPK — calculados pela Pndação Goty
lão Vargas, toda voz que a inflação ultrapassar à 3,9% (Três virgula ci
co por conto) ao mês, calculado pola mesma fonte ou outro Índico qoe O
Governo Federal vier a adotar,
Arte 4º — À Despesa total, no mesmo valor da Receita to»
tel, é fixadas
I - No Organento FISCAL, em R$ 8,990,200,00 (Oitoo Nãm
lhões novecentos e noventa mil e dusentos renis);
II - No Orçamento da SEGURIDADE SOCIAL om R$:2,052,400,00
(Dois milhões, cinquenta o dois mil e quatrocentos renis),
Arte 5º - À dospesa fixada à conta do recursos previstos
nesto artigo, observada a programação omstanto no mexo dosta Loi, apro
senta, por óxgãos, o seguinte desdobramentos
Câmera lhmicipol de Cascavel cossensssasmessestessases R$ 932,000,00
Gahinoto do Profeito Coe scerenentenca one ntedo canas R$ 8554200,00
Secretaria do Administração eesecnesesconessosecsseese R$ 807.100,00
Segrotaria do Finanças eossesasecene-corseasonsseneços R$ 306 500,00
Socrotaria de Agricultura 6 Abastoninento seseessessso R$ 3516300400
Soorotaria do Obras o Serviços PÚDIICOS ossesenssoses R$ 20 3356400400
Secretaria do Turismo e Tolo Amblonto ccesesecaccraaso R$ 60,100,00
Reserva do Contingência esesssstesconsoanerocacnereõos R$ “2, 000,000,00
Total Coral cocoroscorcseortacacsescociaios R3 11,042,600,00
Parágrafo Único - O Poder xocutivo poderá designar ór —
gãos centrais pero movimentar dotações crganontárias atribuídos os divez
sas unidades orçamentárias,
Art, 6º — Fica o chefe do Podor Executivo lunicipel auto
rizado as
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
)
ITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
“JH PREFE
ANO | - ADM. DR. CHAGAS ALVES E THADEU QUEIROZ
TRABALHANDO COM PARTICIPAÇÃO
T- Abrir aródito adicional suplonentar, de modo a atuslã
ar os valores orgados a preço de Agosto de 1,994, na forma definida no
parágrafo único, Arte 3º da prorento Lei,
EI — Abrir cxódito oficional cuplomentar, do modo a atunlá
Der os valores orpados nesta Lei, a conta do exoonso do armecadação, rom
Presentado pelo total pocitivo das diferenças aoumilados mão a nôs, on-
“ão a arrecadação estimada o n zonlizada, de acordo cm o ftom IL, do
parágrafo 1º do Arts 43, da Lof nº 4.320 do 17 do março de 1,964
HZ — abrir exódito alicia? suplementar, até o linito EM
Toceita aounilaân, tendo cmo fonte compensatória a Recexva de Contingõa
cia o donais disponibilidades rofuridas nos fions Ty IL, ZIT 6 TF, do ma
rágrato 1º, do Art, 43 da Lot nº4,320, do 17 de mempo de 1,9943
W — Avrix oxóditos aficionais suplonentaros até o 1inito*
dos mocumsos transíuriãos polos Govemos Federal o Zotadusl, cm destina
são oopoaífica e provenientes do convênios e cu do exeução dologadas
V = Pronovor as medidos que so tormaron necessárias a a a
ajustar os dispêniios, no efetivo comportamento da receitas
VI = Pixar, no prago de 30 (trinta) dias a conter da data
to 7º = É o disso do Podes Basoutivo Muntotpal autortea
do n monlizar opexeções do aródito por antecipação de receita, afurecom-
do como gurantiay paroslos das Receitas do Tesouro Ihmicipaly dbservado!
º que estaboloco a Constituição Federal,
Arte 8º — Lota lei entrará em vigor em 01 do jmeiro do
1,995
Pago da Prostitura Municipal de Cascavel, nos 22 dias do
mês do Novonbro do 2,994
PREFEITURA o fa DE boni
Francisco das dd Alves |)
Prefeito Municipal 4
Rua Coronel Joaquim Barros, 1874 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
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